O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal. No entanto, após quase 18 anos de implantação do ECA este sistema na prática, não está integralmente institucionalizado e vem trabalhando de forma desarticulada, com problemas na qualificação de seus operadores e isto causa prejuízo na implementação de políticas públicas que garantam os direitos assegurados pela legislação em vigor.
Compreendem este Sistema prioritariamente, os seguintes eixos:
Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias ; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.
Eixo da Promoção dos Direitos: A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.
Eixo do Controle e Efetivação do Direito: realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: 1) conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; 2) conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e 3) os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas.
No que diz respeito aos conselhos de direitos e tutelares membros importantes do SGD, a Primeira Pesquisa Nacional – Os Bons Conselhos- Conhecendo a Realidade(2006), indicou para a necessidade de se concentrar esforços na criação de mais conselhos, em geral a média nacional é boa, mas existe grande desproporção regional. Outro fator demonstrado na pesquisa é de que hoje a grande maioria dos conselhos tutelares existentes no Brasil atua com uma enorme complexidade de problemas, indicando para a necessidade de existência de um acompanhamento permanente destes conselheiros.
Por outro lado temos a partir do final de 2006 o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que indica para uma modus operandi baseado na transversalidade e no esforço intersetorial nas diferentes esferas de governo. Isto quer dizer que um Sistema de Garantia de Direitos fortalecido será imprescindível para que a implementação do plano seja bem sucedida.
Diante do apresentado, parece clara a importância do fortalecimento deste sistema, mas sua efetivação depende de um grande esforço de articulação devido à amplitude das ações e ao grande número de atores envolvidos com abrangência nacional.
Sendo assim, a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente tem assumido como um de seus importantes desafios, a consolidação deste sistema, através da implementação do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para isso vem trabalhando de forma mais efetiva no apoio à criação e capacitação de unidades do SGDCA, prioritariamente Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Defensorias Públicas.
Com o Pró-Conselho, que se constitui num dos importantes projetos deste programa temos desenvolvido ações estratégicas de: formação de pólos de capacitação continuada – financiamento de cursos, seminários, publicações; e ações de articulação e mobilização - apoio a conferências, fóruns, encontros, regionais e nacionais. Serão capacitados até o presente momento, no ano de 2008 cerca de 16.000 conselheiros de direitos e tutelares em todo o Brasil, 12.500 em cursos presenciais e 3.500 em curso de educação a distância através de projeto piloto que está sendo desenvolvido em parceria com a FIOCRUZ.
Além dos projetos para implementação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, com financiamento de projetos que promovam as boas práticas de fortalecimento do SGD, em especial aqueles com foco na conivência familiar e comunitária. Apoio a estudos e pesquisas e a sistemas de informação sobre infância e adolescência, também fazem parte dos projetos que compreendem o programa.
Cerca de 10 milhões de reais serão investidos em projetos já conveniados com execução em 2008, além daqueles que serão conveniados com recursos previstos no PPA 2008-2011, que compreende um total de R$ 18.317.659, 00 somente para 2008.
Acreditamos que com estas ações estaremos priorizando definitivamente o Sistema de Garantia de Direitos para que ele torne-se operante, dando um grande passo para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja finalmente implementado, o que certamente fará diferença para os 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros.
Compreendem este Sistema prioritariamente, os seguintes eixos:
Eixo da Defesa dos Direitos Humanos: os órgãos públicos judiciais; ministério público, especialmente as promotorias de justiça, as procuradorias gerais de justiça; defensorias públicas; advocacia geral da união e as procuradorias gerais dos estados; polícias ; conselhos tutelares; ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social.
Eixo da Promoção dos Direitos: A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas: 1) serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes; 2) serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos e; 3) serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.
Eixo do Controle e Efetivação do Direito: realizado através de instâncias públicas colegiadas próprias, tais como: 1) conselhos dos direitos de crianças e adolescentes; 2) conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas; e 3) os órgãos e os poderes de controle interno e externo definidos na Constituição Federal. Além disso de forma geral, o controle social é exercido soberanamente pela sociedade civil, através das suas organizações e articulações representativas.
No que diz respeito aos conselhos de direitos e tutelares membros importantes do SGD, a Primeira Pesquisa Nacional – Os Bons Conselhos- Conhecendo a Realidade(2006), indicou para a necessidade de se concentrar esforços na criação de mais conselhos, em geral a média nacional é boa, mas existe grande desproporção regional. Outro fator demonstrado na pesquisa é de que hoje a grande maioria dos conselhos tutelares existentes no Brasil atua com uma enorme complexidade de problemas, indicando para a necessidade de existência de um acompanhamento permanente destes conselheiros.
Por outro lado temos a partir do final de 2006 o grande desafio da implementação do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças a Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, que indica para uma modus operandi baseado na transversalidade e no esforço intersetorial nas diferentes esferas de governo. Isto quer dizer que um Sistema de Garantia de Direitos fortalecido será imprescindível para que a implementação do plano seja bem sucedida.
Diante do apresentado, parece clara a importância do fortalecimento deste sistema, mas sua efetivação depende de um grande esforço de articulação devido à amplitude das ações e ao grande número de atores envolvidos com abrangência nacional.
Sendo assim, a Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente tem assumido como um de seus importantes desafios, a consolidação deste sistema, através da implementação do Programa de Fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, para isso vem trabalhando de forma mais efetiva no apoio à criação e capacitação de unidades do SGDCA, prioritariamente Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Defensorias Públicas.
Com o Pró-Conselho, que se constitui num dos importantes projetos deste programa temos desenvolvido ações estratégicas de: formação de pólos de capacitação continuada – financiamento de cursos, seminários, publicações; e ações de articulação e mobilização - apoio a conferências, fóruns, encontros, regionais e nacionais. Serão capacitados até o presente momento, no ano de 2008 cerca de 16.000 conselheiros de direitos e tutelares em todo o Brasil, 12.500 em cursos presenciais e 3.500 em curso de educação a distância através de projeto piloto que está sendo desenvolvido em parceria com a FIOCRUZ.
Além dos projetos para implementação do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, com financiamento de projetos que promovam as boas práticas de fortalecimento do SGD, em especial aqueles com foco na conivência familiar e comunitária. Apoio a estudos e pesquisas e a sistemas de informação sobre infância e adolescência, também fazem parte dos projetos que compreendem o programa.
Cerca de 10 milhões de reais serão investidos em projetos já conveniados com execução em 2008, além daqueles que serão conveniados com recursos previstos no PPA 2008-2011, que compreende um total de R$ 18.317.659, 00 somente para 2008.
Acreditamos que com estas ações estaremos priorizando definitivamente o Sistema de Garantia de Direitos para que ele torne-se operante, dando um grande passo para que o Estatuto da Criança e do Adolescente seja finalmente implementado, o que certamente fará diferença para os 60 milhões de crianças e adolescentes brasileiros.
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