Em 60 anos, Declaração avança, mas recrudescem violações em todo mundo

É possível encontrar em Platão, Aristóteles e Heráclito - que com o Direito Natural pregavam que todos os seres humanos nasciam com determinados direitos inerentes à natureza – alguns dos princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que neste 10 de dezembro completa 60 anos.

Há dois mil anos, o nascente cristianismo também pregava a idéia de que "todos os homens são iguais perante a Deus".

Com o passar os anos, discussões e reflexões a respeito dos direitos humanos foram de avolumando e se adensando.

Em 1215, na Inglaterra, a Magna Carta limitava o poder dos monarcas ingleses e viria a influenciar outras constituições mundo afora.

Marcos importantes nessa evolução foram a declaração de Independência dos Estados Unidos (1776), a Constituição dos Estados Unidos (1787) e a declaração francesa dos direitos humanos e do cidadão (1789).

O momento mais importante da história moderna dos Direitos Humanos se dá de 1945 e 1948 (no imediato pós-guerra), com o mundo pressionado e humilhado pelos traumas provocados pela Segunda Grande Guerra e pelo genocídio nazista.

Terminada a guerra (1945), os países buscam restabelecer a paz em um mundo destroçado e no dia 24 de outubro 192 países assinaram a Carta das Nações Unidas e criaram a Organização das Nações Unidas (ONU).

Em 10 de dezembro de 1948, durante a realização da Assembléia Geral das Nações Unidas, em Paris, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que entre outros importantes tópicos, destacava o direito à vida e nacionalidade; a liberdade de pensamento, consciência e religião; o direito ao trabalho e à educação; o direito à alimentação e habitação e o direito de fazer parte de um governo.

Ao todo foram 48 votos a favor da Declaração, nenhum contra e oito abstenções (Rússia, Tchecoslováquia, Polônia, Arábia Saudita, Ucrânia, URSS, África do Sul e Iugoslávia).
A Declaração
A Declaração dos Direitos Humanos é formada por um preâmbulo e 30 artigos que enumeram os direitos humanos e liberdades fundamentais de que são titulares todos os homens e mulheres, de todo o mundo, sem qualquer discriminação.
Nos seus 60 anos, a Declaração - que rege o direito internacional desde a Segunda Grande Guerra – vê, ainda, parte de seus ideais distantes e, muitas vezes, questionados.

Influência
Mesmo sem valor coativo, a Declaração inspirou todos os tratados internacionais do pós-guerra e é reconhecida como o fundamento do direito internacional relativo aos direitos humanos.

As convenções internacionais para banir a discriminação contra as mulheres, de 1979, além das convenções contra a tortura (1984) e pelos direitos das crianças (1990), junto com a criação da Corte Penal Internacional (CPI) em 1998 são fruto da Declaração, que também inspirou "o direito de ingerência" e de assistência humanitária.

Entretanto, o documento não impediu a realização de um novo genocídio - em Ruanda, em 1994 - nem a violação cotidiana dos direitos fundamentais em diversas partes do mundo.

Sessenta anos depois de ser lançada, a Declaração Universal dos Direitos Humanos continua atual. Por um motivo: o texto, que defende um mundo em que todos terão o direito de comer, liberdade para se expressar e outros direitos básicos respeitados, continua uma utopia.

Perplexidade
Em uma reunião com jornalistas em Genebra, na Suíça, nesta semana, Mary Robinson, ex-presidente da Irlanda e ex-alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, provocou os presentes, questionando: "Por que, 60 anos depois, fracassamos em evitar genocídios? Por que, 60 anos depois, não conseguimos mudar dramaticamente as circunstâncias das mulheres ou seguir o artigo 1, que diz que todos os seres humanos nascem iguais e livres na dignidade e nos direitos?"

Mary e o brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro - que tem longa trajetória na ONU como relator de casos extremos, como violações dos direitos humanos no Burundi (África) e em Mianmar, ex-Birmânia, país asiático governado por uma junta militar brutal - integram um grupo de especialistas que querem reativar uma velha idéia: a criação de uma Corte Internacional de Direitos Humanos.

Quadro sombrio
Patrick Baudouin, presidente da Federação Internacional das Ligas de Direitos Humanos (FIDH), que em 1998 festejava a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet e o fim dos massacres na Bósnia, está hoje mais pessimista com a continuação das matanças de Darfur, a existência de Guantánamo e as reações dos EUA aos atentados de 11 de setembro.

Baudouin vê como muito preocupante, ainda, o ressurgimento de governos autoritários, governos ditatoriais que por sua vez fizeram aprovar legislações muito repressivas em várias partes do mundo.

Campanha do MNDH
No Brasil, em 2007, ao MNDH lançava a Campanha de Afirmação dos Direitos Humanos, cujo objetivo era (e é) "sensibilizar a comunidade para a promoção dos direitos humanos como idéia positiva que inspira e impulsiona a participação cidadã".
Fundado em 1982, o MNDH é a principal articulação nacional na luta e na promoção dos direitos humanos no país.
Segundo sua Carta de Princípios (Carta de Olinda 1986), "A caminhada pelos direitos humanos é a própria luta do nosso povo oprimindo, através de um processo histórico que se inicia durante a colonização e que continua, hoje, na busca de uma sociedade justa, livre, igualitária culturalmente diferenciada e sem classes.

Neste sentido, o MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos - afirma que os direitos humanos são fundamentalmente, os direitos das maiorias exploradas e das minorias espoliadas cultural, social e economicamente, a partir da visão mesma destas categorias".

Avanços e retrocessos
Para o coordenador geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, Gilson Cardoso, o MNDH está radicalizando a luta pelos direitos humanos no país, de modo a "não permitir, sob hipótese alguma, nenhum retrocesso que diga respeito aos direitos humanos no Brasil".

O mote da radicalização da luta foi dada durante reunião do Conselho Nacional do MNDH - que aconteceu nos dias 27 e 28 de junho, em Brasília. Um dos pontos centrais dos debates dos dois dias foi a radicalização da democracia brasileira e a luta pela universalização das conquistas da Constituição de 1988 (toda ela calcada na Declaração Universal dos Direitos Humanos).

Naquela oportunidade, o coordenador de Formação do MNDH, Ricardo Barbosa, afirmava que radicalizar a democracia e lutar para universalizar as conquistas da Constituição de 1988 são ações que vão orientar as atividades dos movimentos sociais nos próximos anos. "Vamos tentar que cada uma das 400 entidades que fazem parte do Movimento Nacional, a partir do eixo de ação que é a luta pela vida contra a violência, concretize as ações propostas",

Gilson Cardoso lembra, ainda, que o país enfrenta retrocesso na defesa dos direitos humanos e que está em curso "um amplo movimento para criminalizar os defensores dos direitos humanos e as entidades da sociedade civil. Essa ação está em andamento em praticamente todos os estados brasileiros. Há uma onda de perseguições, ofensas, calúnias, difamações, prisões arbitrárias e processos contra as lideranças sociais" em todo país.

"Não podemos permitir que as conquistadas da Constituição de 1988 e da Declaração Universal dos Direitos Humanos sejam rasgadas e jogadas no limbo da história", diz Gilson Cardoso, lembrando que as perseguições aos defensores dos direitos humanos "partem, muitas vezes, de pessoas de dentro do aparelho de Estado".

Cynthia Pinto da Luz, coordenadora nacional de Organização do MNDH, lembra que "o Brasil tem leis que servem de exemplo ao mundo, mas a efetividade delas é o grande problema. O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Maria da Penha (condena a violência contra a mulher), por exemplo, são muito boas, mas faltam delegacias especializadas, qualificação de profissionais, apoio institucional. Na prática, há muitos problemas".

Para Paulo Carbonari, titular do Conselho Nacional do MNDH, "a sociedade brasileira ainda demonstra resistência à expressão direitos humanos".
Carbonari admite, inclusive, que o tema é de difícil compreensão, mas não entende como a maioria dos brasileiros parece ser contrária.

Ele debita esse comportamento, pelo menos em parte, ao atraso do país em entender o seu compromisso com os Direitos Humanos. "Demoramos muito tempo. Só nos últimos anos o Estado começou a perceber que é responsável pelos Direitos Humanos".

Fonte:http://www.mndh.org.br/index.php?option=com_content&task=view&id=1007&Itemid=56

Ariel de Castro: Os 60 Anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Em 1948, em meio a um cenário de genocídios e barbaridades ocorridas durante a Primeira e a Segunda guerras mundiais, os países vislumbraram a necessidade de formular e expressar patamares mínimos de direitos humanos.

Organizadas e incentivadas pela ONU (Organização das Nações Unidas), 148 nações se reuniram, redigiram e aprovaram, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Ela representou um marco legal e institucional na defesa e garantia dos direitos fundamentais como a vida, liberdade, igualdade, segurança, acesso à Justiça, nacionalidade, acesso a serviços públicos, trabalho, habitação, alimentação, saúde, educação, cultura, especial proteção à infância e juventude, proibição da escravidão ou da tortura, entre outros.

Após a aprovação da Declaração Universal seguiram-se várias outras convenções e tratados internacionais de direitos humanos. Entre eles: Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção contra Discriminação da Mulher; Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; e a Convenção sobre os Direitos da Criança. A Declaração Universal foi reconhecida e subscrita por praticamente todos os países durante esses 60 anos.

Seus princípios estão inseridos em boa parte das Constituições do mundo moderno e são parâmetros para a democracia. O artigo 5º da Constituição Federal Brasileira exemplifica o impacto da Declaração Universal no nosso Ordenamento Jurídico. Outras legislações do nosso país regulamentam os princípios da Declaração Universal, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei da Saúde, a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, entre outras. Os direitos elencados na Declaração Universal são considerados fundamentais porque sem eles o ser humano não consegue existir ou não é capaz de se desenvolver e muito menos de participar plenamente da sociedade.

Todos os seres humanos devem ter asseguradas, desde o nascimento, as mínimas condições necessárias para se tornarem úteis à humanidade, como também devem ter a possibilidade de receber os benefícios que a vida em sociedade pode proporcionar. Por isso é preciso ter sempre em conta que todas as pessoas nascem com os mesmos direitos fundamentais.

Não importa se a pessoa é homem ou mulher, não importa onde a pessoa nasceu, nem a cor da sua pele, não importa se a pessoa é rica ou pobre, como também não são importantes o nome de família, a profissão, a preferência política ou a crença religiosa.

Os direitos humanos fundamentais são, ao mesmo tempo, para todos os seres humanos. E esses direitos continuam existindo mesmo para aqueles que cometeram crimes ou praticam atos que prejudicam as pessoas ou a sociedade. Nesses casos, aquele que praticou o ato contrário à sociedade deve sofrer a punição prevista em uma lei já existente, mas sem esquecer que o criminoso ou quem praticou um ato anti-social continua a ser uma pessoa humana.

Dentro de um cenário de crise econômica mundial é importante destacar que o crescimento econômico e o progresso material de um povo têm valor negativo se forem conseguidos à custa de ofensas à dignidade dos seres humanos. "O sucesso político ou militar de uma pessoa ou de um povo, bem como o prestígio social ou a conquista de riquezas, nada disso é válido ou merecedor de respeito se for conseguido mediante ofensas à dignidade e aos direitos fundamentais dos seres humanos", conforme a definição do jurista Dalmo Dallari.

A China e os Estados Unidos certamente são os países que mais violam os direitos humanos no mundo. As duas nações, com o prestígio econômico e político que detêm, deveriam exercer um papel de vanguarda na defesa e proteção dos direitos humanos. No entanto, além de não respeitarem os direitos humanos de seus cidadãos no âmbito interno, através da aplicação da pena de morte, da tortura e do desrespeito aos direitos sociais, são os países que mais fomentam guerras e conflitos internacionais.

As crises mundiais do sistema capitalista, os conflitos internacionais e o papel exercido pela China e pelos Estados Unidos são atualmente os principais entraves para o cumprimento da Declaração Universal de Direitos Humanos no mundo.

Os direitos humanos são utopia na vida de boa parte da população brasileira e mundial. Para realmente ter os direitos humanos respeitados, não basta ter o direito individual de estar vivo, mas são necessárias as condições para se ter uma vida digna, que envolvem também os direitos econômicos, sociais e culturais, como a educação, habitação, trabalho, saúde, entre outros.

Nesse sentido, 4 bilhões de pessoas no mundo, aproximadamente 460 milhões na América Latina e 50 milhões no Brasil estão completamente alijadas de direitos humanos, já que vivem em condições de extrema pobreza e não têm acesso à Justiça. Após 60 anos da Declaração Universal, em 84 países, incluindo o Brasil, as práticas de torturas e maus-tratos são corriqueiras e sistemáticas e 54 países, incluindo a China --que sediou os jogos Olímpicos de 2008-- não respeitam a liberdade de expressão.

Brasil no Brasil, os direitos humanos previstos na Declaração Universal foram reconhecidos há apenas 20 anos, através da Constituição Federal de 1988. Nos períodos do regime militar, falar e defender os direitos humanos era considerado subversão e terrorismo.

Mesmo após o fim da ditadura militar, com estabelecimento da democracia, alguns setores da sociedade ainda encaram com desconfiança aqueles que defendem os direitos humanos. Muitas vezes são identificados como "defensores de bandidos" e até criminalizados, perseguidos, ameaçados e mortos.

Alguns policiais ainda dizem: "Fazemos um esforço enorme para prender um criminoso e quando prendemos os 'direitos humanos' atrapalham tudo, pois não permitem torturar, bater e matar". Essa deturpação e incompreensão com relação aos direitos humanos são geradas de um lado por desconhecimento sobre a noção real do que são os direitos humanos e, por outro lado, mostra a reação de setores que querem manter seus privilégios e suas práticas nefastas, como a corrupção, torturas, extermínios, sem que exista qualquer controle externo e cobrança pelo exato cumprimento das leis vigentes.

Muitas vezes, as entidades e os ativistas de direitos humanos, que na maioria das vezes são voluntários, priorizam a denúncia de crimes praticados pelo próprio Estado, principalmente através de suas forças policiais, já que os agentes do estado devem cumprir exemplarmente a lei e não se desviarem de suas funções e cometerem crimes, como torturas, execuções sumárias e outros abusos.

Geralmente, a atuação das entidades de direitos humanos fica identificada apenas com as denúncias de abusos por parte das polícias e de violações de direitos no sistema prisional e nas unidades de internação de adolescentes infratores mas as lutas pela terra; reforma agrária; moradia; habitação popular; indenização às vítimas da violência; programas de proteção às vítimas e testemunhas; combate à pedofilia e ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes; direitos dos idosos; combate a todas as formas de violência, principalmente contra crianças; erradicação do trabalho infantil; combate ao trabalho escravo; combate à violência contra a mulher; pelo direito à educação e ao trabalho, entre tantas outras, também são bandeiras das entidades de direitos humanos, inclusive seguindo a Declaração Universal de Direitos Humanos, mas que não são dessa forma identificadas.

Utopia Infelizmente, na realidade, os direitos humanos no nosso país são ainda utopia, só as classes mais abastadas é que realmente os têm garantidos. É exatamente por isso que o termo direitos humanos se mantém estigmatizado, pois os direitos humanos, na prática, estão muito distantes da população, principalmente daquela que vive na periferia, alvo de todas as formas de violência e exclusão, encurralada entre o crime organizado, a ausência de serviços públicos e a atuação violenta e corrupta de alguns policiais.

Atualmente no Brasil, segundo o UNICEF (Fundo das Nações Unidas para a Infância), 27 milhões de crianças e adolescentes têm seus direitos negados número que representa quase 50% da população infanto-juvenil do país (62 milhões). 17 mil jovens são assassinados por ano. 16 crianças e adolescentes são mortas por dia. 5 milhões de crianças e adolescentes, segundo a OIT (Organização Internacional do Trabalho), são exploradas no trabalho infantil.

A polícia de São Paulo é responsável por 8% dos homicídios cometidos anualmente no Estado. No Rio, a polícia é responsável por 18% das mortes. Entre essas mortes está o assassinato do menino João Roberto, fuzilado por policiais em julho de 2008, no Rio de Janeiro. Em média, a polícia paulista tem matado mais de 400 pessoas por ano e a polícia carioca, mais de mil. De janeiro a agosto de 2007, 3.400 trabalhadores escravizados foram libertados em fiscalizações feitas por Delegacias Regionais do Trabalho e pela Polícia Federal.

A tortura ainda persiste nas práticas institucionais brasileiras e, em geral, com a omissão ou conivência do Poder Judiciário. Em dezembro de 2007, o adolescente Carlos Rodrigues Júnior foi torturado e morto por policiais militares em Bauru (SP).

Um ano depois, nenhum policial foi punido. Um mês antes em novembro de 2007 uma adolescente foi encontrada em uma cela da cadeia de Abaetetuba no Pará, após ficar aproximadamente 30 dias sendo estuprada e agredida por outros presos. Resultado: nenhuma autoridade foi responsabilizada.

A missionária Dorothy Stang, defensora da reforma agrária e do meio ambiente, foi assassinada em 2005, também no Pará. Em maio deste ano, o suposto mandante do assassinato foi absolvido. Em junho de 2008, três jovens foram torturados e mortos após serem entregues por militares do Exército brasileiro para traficantes rivais, no Morro da Providência (RJ). Boa parte dos acusados tiveram as suas prisões relaxadas.

Esses exemplos demonstram que o Poder Judiciário, que deveria ser o garantidor dos direitos humanos previstos na Declaração Universal, tem sido um dos principais violadores. Violência no campo; assassinatos de indígenas; desrespeito às comunidades quilombolas; a falta de punição dos torturadores e assassinos que atuaram no regime militar; discriminação racial; homofobia; violência contra crianças; mulheres e idosos...,e tantos outros são os exemplos de desrespeitos à Declaração Universal de Direitos Humanos.

A sociedade, os governos brasileiros, assim como, a comunidade internacional, ainda não entenderam que o caminho para o fim da violência e para a consolidação da democracia passa necessariamente pela garantia dos direitos humanos para todos. Havendo respeito aos direitos fundamentais, com a implementação do disposto na Declaração Universal de 1948, as injustiças sociais serão eliminadas e só dessa forma a humanidade poderá conquistar a paz. Ariel de Castro Alves especial para a Folha Online


Ariel de Castro Alves, 31, é advogado, coordenador da seção brasileira da Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura (ACAT- Brasil), secretário geral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (Condepe) de São Paulo, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e da Comissão Especial da Criança, do Adolescente e do Idoso do Conselho Federal da OAB

Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/folha/mundo/ult94u477237.shtml

Dignidade da pessoa humana da criança e do adolescente

"Toda criança e adolescente necessita de dignidade, ser ouvida, ela tem que participar no exercício de sua cidadania, crescer nas virtudes da ética.

Direito a vida, saúde, moradia, educação, não ao trabalho, tem que brincar, pintar, pular, sorrir.

Temos que interagir com elas, abraçá-las, sempre dizer a elas de sua importância na sociedade, deixar expressar suas idéias, vontades, nunca desrespeitá-las."

Estatuto da Criança e do Adolescente
Capítulo I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência [...].

Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos
na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor [...].

II Seminário Álcool o grande desafio da segurança no trânsito.

Tive a honra de participar deste Seminário promovido pelo Centro de Estudos do Instituto Oscar Freire do Departamento de Medicina Legal, Ética Médica e Medicina Social e do Trabalho da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, no dia 15 de setembro de 2008.

Iniciou com um debate abordando como tema: Combinação Álcool e a Lei 11.7005/2008 ( a lei seca), participaram o Exmo. Ministro de Estado da Saúde o Dr. José Gomes Temporão, o relator da lei seca o ilustre Deputado Federal Hugo Leal da Silva, tendo como moderador o jornalista Heródoto Barbeiro, e os debatedores: Prof. Dr. Arthur Guerra de Andrade - GREA/IPQ/HCFMUSP, o Prof. Dr. Samir Rasslan - professor titular - Cirurgia FMUSP, o Dr. Flavio Emir Adura - presidente da ABRAMET, o Major PM Jurandyr Gaidukas, o Dr. Carlos Alberto de Souza Coelho - IML - SP, Inspetor da PRF Sérgio Manoel de Castro, Dr. Cyro Vidal Soares da Silva - OAB/SP e o Dr. José Braz Cioffi - presidente da Via Oeste.

A tarde foi apresentado o primeiro painel: Atualidades sobre o álcool no trânsito brasileiro pela Dra. Raquel Brandini De Boni - O impacto do álcool no trânsito brasileiro: Resultados preliminares de estudo da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD

Profa. Dra. Vilma Leyton - Álcool e morte no trânsito no Estado de SP nos anos de 2005-2007.

O segundo painel: Consequências legais da aplicação de Lei 11.705/2008 Dr. Tomás Busnardo Ramadan - Promotor de Justiça e o Dr. Fernando José da Costa - advogado.

E por último o terceiro painel: Aplicabilidade, ações e resultados, coordenador: Dr. Alberto Francisco Sabbag - ABRAMET, inspetor PRF Márcio José Pontes, 1ºTen PM Menemilton Soares de Souza Junior, Major PM Ricardo Fernando de Barros, Dr. José Braz Cioffi, Dra. Iêda Maria de Oliveira Lima - AGEMCAMP, Eng. Luis de Carvalho Montans- CET/SP e o Ten PM Wilson Nobukasu Kagawa.

I Fórum de Combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente

No dia 29 de outubro a 19ª Subsecção da OAB de Guaratinguetá promoveu o 1º Fórum de Combate ao abuso e exploração sexual de criança e adolescente em parceria com a Polícia Rodoviária Federal, estiveram presentes dois ilustres palestrantes sendo o primeiro o egrégio psiquiatra e pesquisador o Prof. Dr. Danilo Antonio Baltieri abordando de uma maneira lúcida sob os aspectos da psiquiatria o verdadeiro conceito da Pedofilia, logo após, tivemos a explanação da psicóloga/psicodramatista Prof.a Dalka Chaves de Almeida Ferrari, diretora do Instituto Sedes Sapientiae em SP, abordando o comportamento dos abusadores sexuais de crianças e adolescentes. O público presente foram os conselheiros tutelares da região do fundo do Vale do Paraíba, educadores e demais convidados.

Foi discutido em duas oficinas a criação de uma rede de proteção e erradicação à exploração sexual de crianças e adolescentes na região, elencadas algumas temáticas como as causas, problemas e soluções pertinentes ao tema, e concluiu-se que será desenvolvido durante o ano reuniões das comissões para as tratativas e trabalhos que serão efetuados no período de 2009.

Os 100 anos de Hannah Arendt

Existem autores cuja biografia pode não ter muita importância para o entendimento de sua obra. No caso de Hannah Arendt, podemos dizer que é o oposto.

O conhecimento de sua vida tem importância fundamental para se aceder a seu pensamento: centrado que é nos acontecimentos que ela presenciou, na sua experiência de judia alemã refugiada do nazismo e nas observações que pôde fazer da sociedade norte americana, na qual viveu a maior parte de sua vida. [...]

Como podemos ver, Arendt passaria a dedicar-se à política de forma integral. Em entrevista à televisão alemã, em 1964, afirmou: Não sou filósofa. Minha profissão – se pode ser chamada assim – é a teoria política. Eu me despedi irreversivelmente da filosofia. Estudei filosofia, mas isso não quer dizer que permaneci nela. A razão, por si mesma, a faculdade de pensar que possuo, tem necessidade de atualizar-se.

A preocupação com a política permeia toda sua obra, quer pela análise de regimes ou sistemas de governo, como o totalitarismo, ou de temas correlatos, como autoridade, liberdade, revolução, violência e desobediência civil, em livros como Entre o Passado e o Futuro, Crises da República e Da dignidade da política. A seu ver, o exercício do pensamento político consiste em mover-se na lacuna entre o passado e o futuro, tomando os acontecimentos do presente, da experiência viva, dos quais o pensamento pode emergir.[...]

Texto de autoria de Cláudia Perrone Moisés, publicado no jornal Valor Econômico, de 14 de outubro de 2006

Fonte: http://hannaharendt.incubadora.fapesp.br/portal/biografia/os-100-anos-de-hannah-arendt/