Mediadora do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional

Artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
Direitos das crianças:

têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.

2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.

3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

O cargo de Mediador do Parlamento Europeu para as crianças vítimas de rapto parental internacional foi criado em 1987 por iniciativa de Lord Plumb, a fim de ajudar as crianças nascidas de casamentos em que os cônjuges têm diferentes nacionalidades e que tenham sido raptadas por um dos progenitores. Roberta Angelilli foi nomeada Mediadora do PE em 2009, sucedendo assim a Evelyne Gebhardt (2004-2009), Mary Banotti (1995-2004) e Marie-Claude Vayssade (1987-1994).

A função do Mediador consiste em tentar estabelecer um acordo voluntário entre o progenitor responsável pelo rapto e o outro progenitor, zelando primacialmente pelos interesses da criança. Uma vez que todas as crianças têm direito a ambos os progenitores, qualquer um destes pode solicitar um procedimento de mediação.

Jovem começa a beber cada vez mais cedo, revela pesquisa

Quanto mais cedo se inicia o consumo deálcool, maiores as chances de problemascomo abuso e dependência

Os jovens começam a consumir bebidas alcoólicas cada vez mais cedo, indica pesquisa realizada pelo projeto "Este Jovem Brasileiro", do Portal Educacional, coordenado pelo psiquiatra Jairo Bouer, colunista do UOL. De acordo com os resultados, algumas situações favorecem esse quadro, como filhos de pais que nunca viveram juntos, jovens que têm relação ruim ou péssima em casa, famílias em que pai e mãe bebem demais e jovens e famílias que não seguem uma religião.

A pesquisa contou com a participação de quase 12 mil alunos de 13 a 18 anos, de 96 escolas particulares de várias cidades do Brasil, que responderam anonimamente a um questionário online no período de 18 de maio a 6 de julho de 2009.


De acordo com os resultados, 37% dos entrevistados com menos de 13 anos já beberam alguma vez; aos 13 anos, 50% já tiveram contato com o álcool; aos 14 anos, 64%; aos 15 anos, 76%; aos 16 anos, 80%; e acima de 16 anos, 84%. "De um lado, há uma série de pressões culturais e sociais para que o jovem beba. De outro, existe a curiosidade e a necessidade de experimentação inerentes à fase da adolescência.


Essa combinação faz com que a maior parte dos jovens já tenha bebido antes de sair do ensino médio", analisa Bouer. O maior perigo dessa situação é mensurado por estudos: quanto mais cedo se inicia o consumo de álcool, maiores as chances de problemas como abuso e dependência. Além disso, nos padrões mais pesados de consumo, pode haver um prejuízo do desempenho escolar (faltas, notas baixas) e, eventualmente, nos relacionamentos com o grupo de amigos e parcerias afetivas.


O consumo regular também se estabelece precocemente entre os jovens. Segundo a pesquisa, 30% dos entrevistados começaram a beber de forma regular aos 14 anos. Apesar de a legislação brasileira permitir o uso de bebidas alcoólicas somente a partir dos 18 anos, 90% afirmaram que elas são facilmente adquiridas.Família e religiãoSegundo Bouer, as pressões do grupo de amigos e a estrutura familiar podem influenciar o modo como os jovens bebem, tanto para um padrão mais moderado de consumo, como para um padrão mais pesado.A pesquisa mostra que entre aqueles cujos pais vivem juntos, 50% consomem apenas uma dose, 25% de duas a três doses, 10% de quatro a cinco doses e 12% mais de cinco.


O número de doses se refere a cada vez que jovem ingere bebidas alcoólicas. Nos casos em que o pai ou mãe ou ambos morreram, 23% consomem mais de cinco doses. Já no grupo de jovens cujos pais nunca moraram juntos, 30% bebem mais de cinco doses de álcool. "Pais e parentes que bebem com moderação ou mesmo que não bebem podem 'educar' os filhos para um padrão mais responsável de consumo", diz o psiquiatra.


O relacionamento em casa também é um grande termômetro do comportamento do jovem em relação ao álcool. Os que afirmaram ter uma ótima ou boa relação em casa consomem menos álcool: 56% e 50%, respectivamente, param na primeira dose. Já entre os entrevistados que definiram o relacionamento doméstico como péssimo, 56% consomem mais de cinco doses. Seguir uma religião também ajuda a ter parcimônia quando o assunto é álcool.


Entre os jovens que responderam que a religião é fundamental, 58% tomam uma dose e apenas 10% vão além de cinco. Entre aqueles que têm uma religião, mesmo que não pratiquem, ou têm família que segue uma doutrina religiosa, 47% e 35%, respectivamente, tomam uma dose, e 15% e 25%, respectivamente, superam cinco doses.



Fonte: http://estilo.uol.com.br/comportamento/ultnot/2009/11/25/ult8992u8.jhtm

Justiça suíça aprova libertação de Roman Polanski

Ministério da Justiça suíço pode recorrer da decisão.O cineasta terá de pagar quase R$ 8 milhões de fiança.

O Tribunal Penal Federal da Suíça aceitou recurso da defesa e determinou a libertação de Roman Polanski, anunciou nesta quarta-feira (25) um porta-voz do Ministério da Justiça do país. Ele afirmou ainda que a pasta está examinando a possibilidade de recorrer da decisão. O prazo máximo é de dez dias e, até lá, o diretor de "O pianista" seguirá preso.

Caso a sentença não seja revertida, o cineasta, que se encontra detido na Suíça desde 26 de setembro, poderá sair da prisão depois do pagamento de uma fiança de 4,5 milhões de francos (quase R$ 8 milhões). "O tribunal considerou que a fiança, combinada com outras medidas, tais como o depósito de seus documentos de identidade e sua transferência para uma residência sob controle eletrônico, deve ser suficiente para evitar o risco de fuga", de acordo com a decisão judicial.

Polanski, de 76 anos, foi detido ao chegar ao aeroporto de Zurique, cidade em que seria premiado em um festival de cinema local. A detenção foi realizada em resposta a uma ordem de busca emitida pelos EUA e frente a sua extradição do país, de onde tinha fugido em 1978 após ter sido declarado culpado de ter mantido relações sexuais com uma adolescente de 13 anos um ano antes. Polanski enfrentará uma pena máxima de até dois anos se for devolvido aos EUA para prestar contas diante da Justiça pelo caso. Desde sua detenção, o cineasta esteve em uma penitenciária localizada em Winterthur, a 19 km de Zurique. Após sua libertação pelo pagamento da fiança, ele deve ser transferido para o chalé que possui na luxuosa estação de esqui de Gstaad.

Fonte: www.g1.globo.com

Presidente da FenaPRF fala sobre combate da exploração sexual de crianças

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Gilson Dias da Silva, concedeu entrevista ao Programa "Na Mão certa" da ONG Childhood Brasil (Instituto WCF-Brasil), braço brasileiro da World Childhood Foundation, criada pela Rainha Sílvia da Suécia. A organização possui escritórios na Suécia, Alemanha e Estados Unidos. Fundada em 1999, com sede em São Paulo e atuação em todo o Brasil, a ONG foi certificado como Entidade Promotora de Direitos Humanos e OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

A fundação tem como missão promover e defender os direitos das crianças e adolescentes, preservar a sua integridade física, psicológica e moral. A Childhood Brasil trabalha pela proteção da infância, com foco na questão do abuso e da exploração sexual. Atua apoiando projetos em comunidades e desenvolvendo programas regionais e nacionais.

Leia a entrevista na íntegra

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), em parceria com o Ministério do Turismo e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançou, no último dia 25, o programa Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O objetivo é preparar 15 mil policiais da ativa e cinco mil aposentados para identificar e enfrentar os casos de exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais. Em entrevista ao Programa Na Mão Certa, o presidente da FenaPRF, Gilson da Silva, fala sobre as mudanças, os objetivos e os desafios dessa iniciativa.

Programa Na Mão Certa: Quando e com que objetivo surgiu o programa Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes?

Gilson da Silva : O Programa Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes surgiu a partir da necessidade que identificamos de qualificar os policiais rodoviários federais para atenderem às vítimas de abuso sexual e suas famílias. O DPRF e a OIT já haviam feito o mapeamento dos pontos de exploração sexual nas rodovias brasileiras. Como uma entidade sindical voltada à defesa dos direitos dos policiais, mas também preocupada com os problemas enfrentados pela sociedade como um todo, levamos a idéia adiante. Tivemos apoio da Frente Parlamentar em Defesa da PRF e de parlamentares que, por meio de emendas orçamentárias, garantiram os recursos necessários para o início do programa.PNMC: Quais são as ações previstas pelo programa?

G.S.: Vamos trabalhar em cima de um eixo principal que é a qualificação de nossos policiais para o atendimento às vítimas. Vamos desenvolver um trabalho no sentido de sensibilizar os policiais para atuar não somente como agente do estado que atua na prevenção e coíbe os casos de exploração sexual, mas também como educadores junto às organizações sociais. Nessa linha, iremos promover, neste ano, oito seminários voltados à preparação de nossos quadros. Temos a certeza que essa mobilização da PRF em torno do combate a esse problema irá influenciar a sociedade a também buscar formas para coibir essas práticas ilícitas de uma vez por todas.
PNMC: Como acontecerá o treinamento dos policiais?

G.S. : O treinamento acontecerá por meio de seminários regionais e contará com a participação do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, OIT, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, além de autoridades e personalidades que tenham ligações afetivas e profissionais com o problema em questão. Esse grupo está elaborando uma apostila para ser utilizada nos cursos e também cartilhas, que serão distribuídas ao público.
PNMC: Quais serão as primeiras mudanças no atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de exploração sexual nas estradas?

G.S. : Queremos que as ocorrências de abuso e exploração sexual nas rodovias sejam tratadas de maneira diferenciada. Hoje, a PRF já trabalha este problema de maneira fantástica, apesar de não haver uma capacitação específica para lidar com essas situações. Precisamos, portanto, que nossos profissionais estejam preparados para o primeiro atendimento à criança e ao adolescente e também às suas famílias. Por outro, lado é importante dizer que a PRF está presente em toda a malha rodoviária federal e pode, a partir do esforço de seus profissionais, levar essa mensagem a milhões de motoristas que circulam pelo país. Isso, sem dúvid,a será uma arma importante no combate a esta chaga.

PNMC: Qual a importância na mudança, na abordagem e nas ações feitas pelos policiais?
G.S. : Não falamos em mudança, mas em qualificação. A forma como isso é feito hoje mostra que nossos policiais estão no caminho certo. Eles acolhem a criança ao mesmo tempo em que prendem o criminoso. Com o nosso programa, vamos oferecer mais informações e ferramentas para a abordagem do problema. Queremos, ainda, integrar nosso trabalho a outros programas governamentais e não governamentais que garantam que, depois de acolhida pela PRF, essa criança tenha apoio psicológico e seja assistida por programas sociais.

PNMC: De que forma os policiais aposentados ajudarão no programa?
G.S. : Atualmente, vários policiais aposentados, em todo o país, prestam relevantes serviços, voluntariamente, na área social. Os aposentados s erão um reforço espetacular para levarmos adiante esse programa, porque além de repercutir o programa por meio de suas redes de contatos, eles também incentivarão a sociedade a denunciar casos de abusos e exploração sexual, e podem repassar suas experiências aos policiais mais novos.

PNMC: O programa contará com algum outro parceiro?
G.S. : Hoje temos a parceria do Ministério do Turismo e o apoio da OIT e do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Nossa intenção é agregar mais parceiros para estendermos o programa a todos os pontos do país, treinando nossos policiais e conscientizando a sociedade para a gravidade deste problema.

PNMC: A sociedade também poderá se envolver com este programa?
G.S. : Esse projeto e essa luta não são só da FenaPRF e da PRF - ela deve ser de toda a sociedade, que tem o dever de denunciar essa violência contra nossas crianças. Toda a sociedade deve estar nesta luta, que deve ser combatida com toda força por todos nós. Tenho certeza que, ao viabilizar este programa, a FenaPRF inaugura um novo modelo de sindicalismo, como entidade sindical que não está somente preocupada com as questões corporativas, mas com os problemas que afligem a nossa sociedade. O projeto Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é mais uma semente lançada e, para que dê certo, carece do apóio e da ajuda de cada entidade, de cada cidadão responsável que sonha com o país livre desse cancro. Para isso, tenho a plena convicção do engajamento e do apoio irrestrito e incondicional de cada Policial Rodoviário Federal deste país.

Fonte: www.brasil100exploracao.com.br

Juízes pedófilos

Tribunal de Justiça de Pernambuco afasta dois magistrados por abuso sexual de menores; um deles é acusado de matar três testemunhas
Por: Hugo Marques

PREFERÊNCIA Juízes tinham meninos como vítimas frequentes

A Justiça pernambucana está envolta em um escândalo sexual de proporções inéditas que corre o risco de deixar uma nódoa em toda a magistratura do Estado. Investigações da Corregedoria do Tribunal de Justiça pernambucano constataram que dois juízes, que também atuam na Vara da Infância e Juventude, mantinham relações homossexuais com crianças e adolescentes em cidades do interior pernambucano. Um terceiro juiz continua sob investigação e corre o risco de ter o mesmo destino de seus pares pedófilos: afastamento temporário ou uma aposentadoria compulsória com pagamento integral de seus rendimentos no momento em que foram acusados pela corregedoria.

As penas para lá de suaves foram imputadas aos juízes Francisco de Assis Timótio Rodrigues, de São José do Belmonte (PE), e Max Cavalcanti de Albuquerque, de Palmeirina (PE). Apesar das graves acusações, os dois só foram afastados de suas funções por conta da insistência da Corregedoria Nacional de Justiça, que ameaçou intervir no TJ de Pernambuco se providências não fossem tomadas de forma imediata. Os dois juízes já vinham sendo investigados há meses, mas só a partir de setembro o tribunal decidiu agir por conta das pressões do corregedor nacional de Justiça Gilson Dipp, que tomou conhecimento dos fatos na festa de casamento de Laura Mendes, filha do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, em setembro.

"Nunca fiz festa com adolescentes, fizeram uma maracutaia comigo"

disse Francisco de Assis Timótio, juiz de direito

As acusações contra o juiz Francisco de Assis Timótio Rodrigues, de São José do Belmonte (PE), são as mais alarmantes, conforme documentos obtidos por ISTOÉ. Uma extensa investigação da Corregedoria-Geral de Justiça de Pernambuco confirmou que o magistrado "abusa sexualmente de adolescentes". Familiares das vítimas do juiz tiveram de mudar do município e outros parentes se recusaram a prestar depoimento, temendo represálias. As diligências da Equipe de Inteligência do TJ constataram que o magistrado promovia festas na piscina de casa com garotos. Até um padre teria participado das orgias. Políticos, lideranças locais e integrantes da PM também eram assíduos da casa do juiz, segundo relatório da Corregedoria de Justiça de Pernambuco. Um coronel da PM estaria envolvido.

"As denúncias não são verdadeiras, tudo isso é leviandade", defende-se o juiz Assis Timótio. "Nunca fiz festa com adolescentes. Os adversários políticos fizeram essa maracutaia comigo", defendeu-se em entrevista à ISTOÉ. Mas, segundo o próprio TJ de Pernambuco, o caso é ainda mais grave. Como queima de arquivo, três pessoas teriam sido mortas "por saberem detalhes da vida privada" de Assis Timótio, que foi afastado do cargo, mas não foi demitido.

Em Palmeirina (PE), a denúncia envolve o juiz Max Cavalcanti de Albuquerque. Ele foi acusado de envolvimento com um menor desde a época em que o garoto tinha 10 anos de idade. De acordo com o relatório da Corte Especial do TJ, Max dividia uma cama de casal com o menino. Uma das testemunhas do caso, a empregada doméstica Sandra da Silva, diz ter ficado surpresa ao ver o garoto saindo do quarto do juiz pela manhã. Em um estudo psicossocial, o menino tentou ocultar que dormia na cama do juiz, mas reclamou aos especialistas: "Metade da cidade diz que sou o veado do juiz." O juiz Max Cavalcanti foi aposentado compulsoriamente pelo TJ. Em entrevista à ISTOÉ, ele se defende: "Isso é uma acusação de cunho político que não está provada. Fui orientado pelos meus advogados a não dar declarações a este respeito."

Os casos pernambucanos são apenas a ponta de um iceberg que está deixando a cúpula do judiciário estarrecida. No Acre, a CPI da Pedofilia da Assembleia Legislativa quer investigar denúncia de envolvimento do juiz Pedro Luiz Longo com menores. Ele é da Vara de Família de Rio Branco. "Os casos de pedofilia envolvem geralmente pessoas influentes. O caso do juiz Pedro Luiz Longo foi arquivado na Justiça, mas queremos investigar na CPI. Imagina investigar um juiz, se não posso investigar nem um cidadão comum?", lamenta o deputado estadual Donald Fernandes (PSDB), relator da CPI da Pedofilia.

O juiz Antonio Carlos Branquinho, do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas, flagrado em pedofilia em julho, em Tefé, conseguiu evitar sua convocação na CPI da Pedofilia no Senado Federal, no dia 18 de agosto. Ele impetrou habeas-corpus no STF e o ministro Marco Aurélio Mello suspendeu cautelarmente a presença do magistrado. O juiz não acredita que será chamado a depor em Brasília. "O processo corre em segredo de Justiça e não tenho nada a dizer a você", disse o juiz Branquinho à ISTOÉ. Ele questiona no STF os "limites de poderes de investigação" de uma CPI.

FOTOS: SHUTTERSTOCK; HEITOR CUNHA/DP/D.A PRESS

Fonte: Revista IstoÉ - Editora

Seminário encerra com entrega ao Conselho Tutelar de duas adolescentes na BR 101

O encerramento do Seminário "Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes" foi marcado por um fato que retrata como o problema está presente nas rodovias brasileiras. Por volta das 9h, durante deslocamento dos participantes do Seminário para o posto da Polícia Rodoviária Federal, na BR 101 no Município de Serra, onde seria realizado um trabalho educativo a equipe da PRF que participava do evento abordou duas menores que pediam carona ao longo da Rodovia.

Os policiais logo descobriram que A.C.B., 17anos e R.O., 14anos pediam "carona" de forma rotineira às margens da rodovia. A menor ACB é mãe de dois filhos, está com a mãe presa e o pai de um dos seus filhos também está preso.

As menores foram entregues aos conselheiros do Conselho Tutelar, participantes também do evento, que notificará os pais e entregará as mesmas aos familiares. Em seguida será feito um acompanhamento e havendo reincidência a família perderá o pátrio poder das menores.
FenaPRF

Policiais participam da 8ª edição do seminário “Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e adolescentes”


Aconteceu nesta segunda-feira, 9, na cidade de Vitória a última edição, deste ano, do Seminário “Brasil 100 Exploração Sexual de Crianças e adolescentes”. Foi o oitavo Seminário promovido pela FenaPRF, nesta edição com apoio da 12ª SRPRF/ES, representada pelo Superintendente da Regional, Inspetor Fabio Silva . O encontro que em sua maioria foi composto por PRFs foi prestigiado pelas presenças do secretário de Segurança Urbana da Cidade de Vitória, João Sana, do Coronel José Gomes Rodrigues, Secretário Executivo da Guarda Municipal da cidade de Vitória, Marcelo Nolasco, Delegado de Polícia Civil, titular da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA), representando a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Espírito Santo - SSP/ES.

O diretor de Comunicação e Divulgação, Edilez Brito, representando o Presidente da FenaPRF, Gilson Dias da Silva, agradeceu os presentes e ressaltou que para haver êxito no combate a esse tipo de ilícito é necessário o envolvimento da sociedade como um todo por meio de ações integradas, conjuntas e articuladas para fazer frente a esse grande mal. “É preciso a união de todos num esforço conjunto, sem exclusão de quem quer seja, de forma a minimizar esse atual quadro de barbárie social, e assim, proporcionar amparo e proteção às nossas crianças e adolescentes”, afirmou Brito.

O Inspetor Fábio Silva , Superintendente da 12ª SRPRF/ES, agradeceu o apoio de todos para a realização do evento, fez um breve relato das ações realizadas pela PRF/ES e de ações, principalmente de natureza educativas, que serão intensificadas no final do ano, por ocasião do grande fluxo de turistas no estado.

O Senador Magno Malta , palestrante da noite, por mais de uma hora sensibilizou e emocionou os presentes com a sua história de luta em favor da criança e do adolescentes e pelo endurecimento da punição aos pedófilos. Afirmou que a principal ação, o maior investimento deve ser de natureza preventiva. Disse ainda que é preciso alicerçar as bases familiares pois tudo nasce no seio da família.

Fonte: FENAPRF

Perspectivas a respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança

Em comemoração aos 20 anos da Convenção Sobre os Direitos da Criança, a UNICEF está lançando uma série de ensaios com perspectivas de especialistas a respeito das dificuldades
encontradas na defesa dos direitos das crianças e sugestões de como superar estes obstáculos. Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador do CEPID / NEV, assina um destes textos.

Em comemoração aos 20 anos da Convenção Sobre os Direitos da Criança, a ser celebrado no dia 20 de novembro, a publicação anual "State of the World's Children" está lançando uma série de ensaios chamados "Perspectivas a respeito da Convenção sobre os Direitos da Criança".
Diversos colaboradores escreveram textos com suas perspectivas a respeito dos significados da convenção, seu impacto, dificuldades encontradas na defesa dos direitos das crianças, além de apontarem caminhos para superar os desafios restantes no século XXI.


A série de ensaios, publicada no site da UNICEF, instiga governos, organizações internacionais, empresas e indivíduos a trabalhem em conjunto para assegurar que as promessas da convenção se tornem realidade para as crianças.


Paulo Sérgio Pinheiro, coordenador do CEPID / NEV-USP, foi responsável por um desses ensaios. A partir de sua experiência como Ex-Relator da ONU para a Violência contra Criança e de sua atuação recente como Comissionado e Relator da Infância da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH-OEA), Pinheiro defende o fim da impunidade para casos de violência contra à criança, bem como o aperfeiçoamento da justiça juvenil.


Children behind bars: Promoting restorative juvenile justice
by Paulo Sérgio Pinheiro





Institutional violence perpetrated against children in
conflict with the law is a fundamental concern for child
protection and adolescent rights. International standards of
human rights, such as the Convention on the Rights of the
Child, have identified these youth as being the very groups
that need special assistance and protection for
rehabilitation and reintegration into society. In reality, they
are often the most vulnerable members of society, and are
routinely submitted to the worst forms of violence.


Legal systems were designed to be the final protectors of societies and individuals, yet it is not
uncommon for those in power to violate the rights of the state’s own citizens. Authorities
throughout history and in all regions of the world have exploited political unrest, economic
hardship or natural disasters as an excuse to promote repressive and arbitrary strategies against children and youth. These actions often contradict international human rights laws and
agreements. Stigmatized and vulnerable, children and youth in conflict with the law have difficulty in their communities, and are habitually subjected to degrading treatment by state authorities and institutions.


Violence against children

Twenty years after the introduction of the Convention on the Rights of the Child, increased levels of violence against children in many regions of the globe are undermining the important and decisive achievements of the Convention. With its specific references to a human rights‐based approach to child survival and development, protection, and participation, the Convention has made an invaluable contribution to the rights of children behind bars. In my mind, this is the most important impact the treaty has for child victims of institutional violence. Yet despite this
achievement, the role of security and justice systems in oppressing youth remains a major source of violence against them.

In 2003, I was appointed to work on a United Nations mission examining violence against children. For several years, I collaborated with experts across the globe to identify threats children face, and to analyze the vulnerabilities that plague them. Our work, published in the 2006 World Report on Violence Against Children, demonstrates that the overwhelming majority of children in the criminal justice system do not belong there.

Many of these children come from communities and homes without a stable social network or
access to education and basic material needs. As a result, they are subjected to inadequate care
and protection systems, leading them to fall through society’s cracks. For these children, the
likelihood of turning to drugs and petty crime, becoming a party to sexualized commerce and
coming into conflict with the law is greatly enhanced.

Children face a high risk of violence at virtually every stage of contact with the justice system, and the misuse of detention puts large numbers of them at risk for violence. Perhaps of greatest
concern is the impunity and lack of accountability that many state perpetrators of violence have. I believe this has created an entrenched culture of abuse towards youth in many legal systems
throughout the world.

Juvenile justice

The Convention is the most important instrument concerning the promotion, respect and
implementation of the human rights of children. For the past 20 years, it has embodied the core
norms for the development of legal instruments, programmes and policies concerning children.
The juvenile justice system is one of the sectors that has benefited the most from the nearuniversal ratification of the Convention.

Several articles assert the rights of children to physical and personal integrity, and establish high standards for the protection of children against violence. Article 19 is central in this context,
providing that states must take all measures “to protect the child from all forms of physical or
mental violence, injury or abuse, neglect or negligent treatment, maltreatment or exploitation,
including sexual abuse, while in the care of parent(s), legal guardian(s) or any other person who
has the care of the child.”

Article 37 mirrors the Convention against Torture and Other Forms of Inhuman and Degrading
Treatment or Punishment, declaring that every child has the right to protection from “torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment” from capital punishment and from
life imprisonment without possibility of release.

These articles provide a basic foundation for policies to decrease the number of children coming
into conflict with the law in the first place, by addressing the root challenges they face relating to
care and protection. But for these efforts to be successful, a more comprehensive application of
the Convention – focusing on the decriminalization of such survival behaviours as begging,
loitering and vagrancy – is urgently needed.

State sanctioned care

Likewise, youth who are victims of sexual abuse and exploitation must be treated with care and
respect by state authorities, instead of being treated as criminals. There is an urgent need to
reserve the formal criminal and juvenile justice systems for only the most serious and violent of
offenders. Ensuring comprehensive, child‐focused restorative juvenile justice systems is the best path for an effective implementation of the Convention and other international standards.

There are no quick or easy solutions to transforming formal and societal attitudes towards child
rights. Nor are there universal plans that can be developed and replicated across countries
without regard to local contexts, resources and behaviours towards child rights. Accountability for crimes of violence against children must be achieved, and I am convinced that by utilizing the Convention, governments and communities can make lasting changes to the way youth are
treated.

It is imperative for all those who work for child rights to recognize that children are indeed people. As Maud de Boer Buquicchio, Deputy‐Secretary‐General of the Council of Europe, poignantly observed, children are not mini‐human beings, with mini‐human rights. Thanks to the Convention on the Rights of the Child, the world’s governments no longer consider them so.

Paulo Sergio Pinheiro is the Commissioner and Rapporteur on Children for the Inter‐American
Commission on Human Rights. From 2003 to 2008, he served as the Independent Expert of the UN Secretary‐General for the study on violence against children. Currently, he is a research associate at the Center for the Study of Violence in Sao Paulo, Brazil.

Fonte: NEV/USP

Exploração sexual infantil persiste em 33 pontos há 5 anos

Problema continua por falta de integração entre órgãos de repressão e de encaminhamento

Renato Machado e Vitor Hugo Brandalise

Ao menos um terço dos pontos vulneráveis à exploração sexual infantil nas rodovias federais de São Paulo é conhecido das autoridades há pelo menos cinco anos. Dos 90 locais onde houve denúncia ou flagrante recente de menores submetidos a prostituição no Estado, 33 são conhecidos desde 2004, quando foi realizado o primeiro mapeamento da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no País. Hoje, São Paulo apresenta a terceira pior média do País, com um ponto vulnerável a cada 14,8 quilômetros de rodovias.

Conforme o Estado revelou ontem, há um ponto "vulnerável" para exploração sexual infantil a cada 26,7 quilômetros de rodovias federais no País, totalizando 1.819 pontos mapeados pela PRF desde 2007. Quando se levam em conta extensão e quantidade de vias, São Paulo só perde para Distrito Federal e Rio Grande do Norte. Em algumas regiões do Estado, como os Vales do Ribeira e do Paraíba, adolescentes fazem programa por até R$ 2 - a média é R$ 20.

Nas rodovias federais paulistas, pontos em 21 cidades são conhecidos desde 2004. São postos de gasolina, trevos e alças de acesso, motéis, boates, churrascarias e barracas de frutas que apresentavam - e continuam apresentando - "flagrantes de menores fazendo programas", "menores de bairros pobres pedindo carona para programas", "prostituição de maiores e menores", "associação de venda de bebidas alcoólicas com programas de menores em veículos", conforme já apontava o relatório de 2004.

O problema continua sem solução, segundo entidades de defesa de direitos humanos, por falta de integração entre os responsáveis pela repressão e pelo encaminhamento dos menores. "A rede de proteção deve ser integrada em cada etapa, do flagrante ao acompanhamento", afirma a coordenadora do Programa de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Leila Paiva. "Reprimir é fácil. Com uma operação, o ponto fica livre por algum tempo. O pior vem depois, quando o encaminhamento é feito a Conselhos Tutelares sem estrutura, em cidades que nada fazem para coibir o problema." Na região do Vale do Ribeira, por exemplo, onde há um ponto vulnerável a cada 4,6 quilômetros, e nenhuma cidade tem política específica de enfrentamento.

Para acelerar a criação de políticas públicas de combate à exploração de menores, o Ministério Público de São Paulo formou em março grupo específico para o assunto. "A meta é integrar as Secretarias de Educação, Turismo, Assistência Social, Saúde e Justiça para que todos, do professor ao turista, saibam combater o problema", afirma o promotor Yuri Castiglione, integrante do grupo de trabalho. O MPE estima que o projeto fique pronto em junho de 2010 - até aqui, apenas a Secretaria da Justiça aderiu, com plano de atuação no Vale do Ribeira.

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091104/not_imp460742,0.php

Há 1 ponto de exploração sexual infantil a cada 26 km de rodovias

Polícia Rodoviária Federal mapeia 1.819 lugares vulneráveis no País, em que crianças se oferecem por até R$ 2

Renato Machado e Vitor Hugo Brandalise

Seja para comprar comida ou fumar crack, o fato é que milhares de crianças e adolescentes estão espalhados pelas rodovias federais brasileiras oferecendo os corpos por até R$ 2. No Brasil, há um ponto vulnerável à exploração sexual infantil a cada 26,7 quilômetros - isso considerando apenas os locais em que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) já flagrou ou recebeu denúncia de menores de 18 anos submetidos à prostituição.

Menor aparentando entre 15 e 16 anos chega a um posto usado como estacionamento de caminhões na cidade de Cajati

Mapeamento da PRF apontou a existência de 1.819 pontos "vulneráveis" para a exploração sexual de menores nas estradas. São postos de combustíveis, bares, boates, restaurantes ou mesmo acostamento. Trata-se da quarta edição do mapeamento feito pela PRF em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mas os dados gerais pouco variaram em relação à edição de 2007, com Minas Gerais e Rio Grande do Sul encabeçando a lista em número de pontos, com 290 e 217 respectivamente - os dois Estados, no entanto, têm grandes malhas viárias federais. Levando em conta quantidade e extensão das vias, os piores são Distrito Federal, Rio Grande do Norte e São Paulo.

A PRF agora vai utilizar os dados do mapeamento para dividir os locais em graus de vulnerabilidade, em parceria com o Instituto WCF Brasil. O resultado, desta vez, não será divulgado. "Achávamos que o conhecimento dos locais inibiria a atuação de criminosos. Mas constatamos que não inibiu e provocou migração para outros pontos", afirma o presidente da Comissão de Direitos Humanos da PRF-SP, Waldiwilson dos Santos. "Vamos manter sigilo para não atrapalhar as operações."

Mesmo após constatar a situação, a conexão com outros órgãos continua falha - somente a PRF tem o levantamento, impossibilitando cruzamento de dados. Das polícias rodoviárias estaduais, apenas a de Pernambuco manifestou interesse em fazer o mapeamento.

Pontos vulneráveis

A distribuição dos pontos vulneráveis à exploração sexual infanto-juvenil expõe conexões com as rotas dos viajantes e com bolsões de pobreza pelo País. Existem 290 áreas críticas apenas em Minas, e oito rodovias federais, incluindo as de maior tráfego - como a BR-040 e a BR-381, que ligam Belo Horizonte ao Rio de Janeiro e a São Paulo, respectivamente -, estão no mapa da prostituição. Em segundo lugar no ranking por Estados vem o Rio Grande do Sul, onde a preocupação é sobretudo com os postos de combustível.

Para o promotor José Carlos Fortes, o resultado mais importante dessas ações não é "processual". "A publicidade sobre a ação do Ministério Público (MP) inibe a prática desse tipo de crime pelos donos dos estabelecimentos e também pelos pais." Isso porque grande parte das crianças e adolescentes é levada para o comércio do sexo pela própria mãe que, geralmente, também foi explorada quando criança.

"A exploração sexual e a miséria também estão intimamente ligadas", destaca o promotor. "Enquanto não combatermos a miséria, que é uma questão de longo prazo, não resolveremos a questão da exploração." Segundo ele, os 290 pontos de vulnerabilidade levantados pela PRF coincidem com as periferias de cidades mineiras de médio porte. Já os serviços de assistência social da região metropolitana de Porto Alegre detectaram casos de prostituição de crianças de bairros pobres cortados pela BR-116. As informações são do jornal "O Estado de S. Paulo".

Fonte: http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20091103/not_imp460165,0.php