O Estatuto da Criança e do Adolescente o famoso ECA lei n.º 8.069 de 13 de julho de 1990 e atualizada de acordo com a lei n.º 11.698 de 13 de junho de 2008 (guarda compartilhada) e a Resolução CNJ n.º 51, de 25 de março de 2008 (autorização de viagem ao exterior), em consonância com alguns documentos internacionais, como a Declaração de Genebra (1924), a Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (1949), e a Declaração dos Direitos da Criança (1959), deram as primeiras pinceladas à proteção da criança e do adolescente.
A lei n.º 9.970 de 17 de maio de 2000 institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A data foi escolhida porque no dia 18 de maio de 1973 em Vitória - ES, uma adolescente de 8 anos idade chamada Araceli, foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada, por jovens de classe média alta.
Esse crime apesar de sua natureza hedionda prescreveu impune.
A 1ª Delegacia de Colombo da 7ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal no estado do Paraná realizou um comando educativo no posto policial do contorno leste em São José dos Pinhais - PR, KM 95, atividades alusivas ao tema, aonde vários caminhoneiros foram convidados a participarem de mini-palestras alusivas ao tema e distrubuição de panfletos e adesivos do programa na mão certa do Instituto WCF - Brasil.
A Polícia Rodoviária Federal identificou e mapeou 1.918 pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nos mais de 60 mil quilômetros da malha rodoviária federal brasileira. Pátios de postos de combustíveis, bares, restaurantes e prostíbulos às margens das estradas são os locais mais críticos levantados pela PRF.
O mapeamento é utilizado no planejamento e na execução de ações de prevenção e repressão à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais, efetuadas pela PRF e entidades parceiras (Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Secretaria Especial dos Direitos das Mulheres, Organização Internacional do Trabalho, entre outras).
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