Tráfico Internacional

Todos os anos, cerca de 60 mil brasileiros são vítimas do tráfico internacional de pessoas. A maioria é de mulheres, entre 18 e 25 anos, oriundas de famílias de baixa renda. Os principais destinos são Espanha, Portugal e Suíça. Os dados são da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), ligada ao Ministério da Justiça, que começa amanhã (18) um monitoramento nos núcleos e postos avançados de enfrentamento ao tráfico de pessoas, instalados nos principais aeroportos do país.

O coordenador nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da SNJ, Ricardo Lins, considera o problema uma nova forma de escravidão. Depois de levada para o exterior, a vítima fica presa a uma rede internacional de prostituição, sujeita a trabalhos forçados, em cárcere privado e exposta a doenças sexualmente transmissíveis.

“O tráfico de pessoas é uma forma moderna de escravidão. Hoje se escravizam pessoas por dívida. Os traficantes mantêm o poder sobre elas, que devem as passagens, a estadia e a alimentação, fazendo com que se submetam ao que eles querem. Elas são mantidas sem condição de sair, porque não têm como pagar o que devem”, afirmou Lins.

Embora os números não sejam precisos, o governo brasileiro trabalha com dados da Organização das Nações Unidas (ONU), que estima em 100 mil vítimas de tráfico de pessoas no Brasil por ano.

Segundo Lins, os números da ONU estariam superestimados, pois incluiriam casos de pessoas que tentam entrar nos países apenas com fins de imigração. Pelos dados recolhidos nos postos avançados, responsáveis por atender os brasileiros deportados, de cada dez casos, seis são de vítimas de exploração. Os demais seriam de tentativas de imigração ilegal.

Para mapear o problema, técnicos da SNJ começam amanhã a percorrer os seis núcleos e quatro postos instalados – ou em implantação – nos estados do Acre, Ceará, Pará, Rio de Janeiro, de Goiás, Pernambuco, São Paulo, e da Bahia.

Fonte: Agência Brasil

ONU cobra novas leis contra escravidão

Em seu último dia de visita ao Brasil, a relatora da ONU (Nações Unidas) para formas de trabalho análogo à escravidão, Gulnara Shahinian, cobrou mudanças na legislação do país, com penas mais duras para quem submeter alguém a trabalho forçado.

Ela entregará um relatório com recomendações ao Brasil até setembro.

"A mensagem mais clara que o governo brasileiro pode dar à população para mostrar que o crime da escravidão não deixará de ser punido é aprovar a PEC 438/01 (proposta de emenda constitucional), que permitiria a expropriação das terras onde fosse encontrado trabalho forçado", disse em Brasília.

A PEC está em tramitação no Congresso há nove anos, o que a relatora da ONU considerou "inaceitável".

Shahinian adiantou ontem parte das recomendações que irá constar de seu relatório final. Uma das principais orientações ao governo será a de aumentar e fortalecer a quantidade de grupos móveis de fiscalização, do Ministério do Trabalho.

Para ela, esses grupos têm dificuldade de atingir todos os locais em que há denúncias de trabalhos forçados até pelo fato de o país ter proporções continentais.

"Nem sempre as condições de atuação são favoráveis", disse a relatora.

Shahinian lembrou também que há diversos casos de ameaças contra fiscais, e até assassinatos. Por isso, o governo precisa tomar medidas de proteção, para garantir a segurança dos fiscais.

VIAGENS

Segundo ela, os trabalhos forçados ocorrem tanto em áreas rurais quanto urbanas e atinge sobretudo homens jovens. Mato Grosso, Pará e Maranhão são hoje as áreas mais preocupantes.

"O Brasil tem potencial de se tornar a quinta maior economia do mundo, mas isso não deve acontecer à custa dos direitos das pessoas", afirmou Shahinian.

Na visita ao país, a relatora conversou com vítimas de trabalhos forçados, além de autoridades, ONGs, empresários e sindicatos. Ela teve acesso a fotos de flagrantes de trabalho análogo à escravidão. "Vi a água, a comida, onde dormem. É desumano."

Ela afirmou ter encontrado durante as viagens pelo país também diversos exemplos positivos de ações do governo e de ONGs. A relatora da ONU elogiou a libertação de trabalhadores pelos grupos móveis do governo federal nos últimos anos.

De 1995 a 2010, cerca de 37,2 mil trabalhadores foram resgatados por esse grupos, que realizaram em média 60 operações por ano desde 1995. Segundo o Ministério do Trabalho, não há estimativa do número real de brasileiros em situação de trabalho análogo à escravidão.

Fonte: Folha de S. Paulo

Brasil perde Neide Castanha, uma das maiores defensoras de nossas crianças

Após dois meses de luta contra um câncer, faleceu em 26 de janeiro, aos 55 anos, a mineira Neide Castanha, referência no Brasil e no exterior na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assistente social formada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em políticas públicas e direitos da criança e do adolescente, Neide estava, desde 2004, à frente do Comitê Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes.

Seu primeiro trabalho na área foi realizado durante a faculdade de Serviço Social, com meninas de rua da Praça da Sé, no centro de São Paulo. Entre muitas ações, destacou-se na mobilização nacional para aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigou a violência e as redes de exploração sexual de crianças e adolescentes em 2003 e 2004. Foi também vencedora do Prêmio Cláudia 2009 na categoria Trabalho Social, além de ganhadora do prêmio Bertha Lutz 2008, destinado a cinco personalidades femininas que prestaram relevante serviço na garantia dos direitos femininos e em questões de gênero.

Veja a íntegra da nota divulgada pelo Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente:

Neide Castanha, uma guerreira que combateu o “bom combate”

É com profunda tristeza que o Fórum Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) informa o falecimento de nossa histórica militante Neide Castanho, que dedicou sua vida à defesa dos direitos humanos. O sepultamento do corpo de nossa brava companheira acontecerá nesta quarta-feira (27), às 17h, no cemitério Campo da Esperança, em Brasília (DF).

A combatividade e a garra de Neide Castanho contagiavam e mobilizavam a militância dos direitos da criança e do adolescente em todo o País. Quando se pensa especialmente no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de meninos e meninas, a associação ao seu nome é imediata.

A perda desta importante amiga e companheira deixa uma lacuna profunda e um sentimento de saudade imenso. Mas para o FNDCA, Neide também deixa um grande legado e a certeza de que ela combateu o “bom combate”, com força, dedicação, inteligência e, obretudo, amor à causa.

Que Deus dê força aos seus familiares, colegas, amigos e companheiros de trabalho e de luta neste momento de dor.

Secretariado Nacional do Fórum Nacional DCA

Fonte: ANDI

PRF realiza campanha de combate a exploração sexual infantil

O dia 18 de Maio foi instituído pela Lei Federal Nº. 9970/00 como o Dia Nacional de Luta contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Caso Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas oito anos de idade que foi raptada, drogada, estuprada, morta e carbonizada por jovens de classe média alta daquela cidade. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, prescreveu impune.

Compete à Polícia Rodoviária Federal órgão permanente, integrante da estrutura regimental do Ministério da Justiça, no âmbito das rodovias federais, fiscalizar e o controlar o tráfico de menores nas rodovias federais adotando as providências cabíveis contida na Lei n. 8.069/90. (Decreto n. 1.655/95)

Em 2004 deu-se início ao Mapeamento dos pontos vulneráveis à exploração sexual de crianças e adolescentes nas rodovias federais em parceria com a Organização Internacional do Trabalho – OIT e a World Chidhood Foundation – WCF, realizando operações em parceria com o Ministério Público do Trabalho.

Destarte, realizamos juntamente com a SEST/SENAT de Taubaté – SP, e os Conselhos Tutelares dos municípios de Taubaté, Roseira e Guaratinguetá e, concomitantemente, com a 19ª Subseção da OAB de Guaratinguetá uma Campanha de sensibilização e conscientização com a entrega de panfletos, entrega de camisetas da SEST/SENAT alusivas ao tema e adesivo do Programa na Mão Certa da Fundação WCF, sendo realizadas mini-palestras aos caminhoneiros, e panfletagens aos passageiros de ônibus de linha interestaduais.

A Campanha foi amplamente divulgada pela TV Vanguarda, filial da Rede Globo, que realizou uma reportagem ao vivo, tendo uma abrangência em todo o Vale do Paraíba. O jornal O Vale do município de São José dos Campos também publicou um artigo divulgando a realização da Campanha.

MTE lança livretos sobre trabalho análogo ao de escravo

Brasília, 20/05/2010 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lançará na próxima semana dois livretos com esclarecimentos e dados sobre trabalho análogo ao de escravo no Brasil. O material será apresentado durante o 1º Encontro Nacional sobre Trabalho Escravo, que será realizado entre os dias 25 e 27 de maio, em Brasília. O evento será realizado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR).

Tendo como principal objetivo informar e esclarecer a população sobre a questão do trabalho análogo ao de escravo no Brasil, um dos livretos é composto de perguntas e respostas. O material foi elaborado pela Área Internacional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, SDH/PR e Ministério das Relações Exteriores, por meio da Divisão de Temas Sociais. Seu conteúdo traz informações sobre o que é o trabalho escravo; ações do governo brasileiro para sua erradicação, o Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, a Conatrae, o Grupo Móvel, reintegração social dos resgatados, prevenção de reincidência, entre outros.

O segundo documento foi elaborado pela SIT, sendo uma contribuição ao debate acerca do tema trabalho análogo ao de escravo durante o 1º Encontro Nacional sobre Trabalho Escravo. O documento traz uma explanação sobre o conceito do trabalho escravo, abordando seus aspectos constitucionais, o compromisso internacional do Brasil de combater o trabalho escravo e a inclusão da "Lista Suja" do MTE no Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo. Os livretos também ficarão disponíveis no site do ministério, para facilitar o acesso às informações.

Fonte: MTE

Mobilização geral pelo 18 maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, promove a partir de domingo (16) uma série de atividades para marcar 18 de Maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. O símbolo da campanha mais uma vez será uma flor e, com o slogan: “Faça bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes”.

A mobilização começa a partir das 8 horas de domingo (16), com abertura no parque da Cidade, em Brasília (DF). São esperadas 700 crianças e haverá apresentações culturais das entidades que compõem o Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do DF. No final da manhã será promovida a já tradicional revoada de balões.

Na segunda-feira (17), será exibido o filme “Sonhos Roubados”, de Sandra Werneck, no Cinemark do Pier 21, em Brasília, às 14 horas. Em seguida haverá debate com as atrizes Kika Faria e Amanda Diniz. Além disso, será apresentada a peça “A Trajetória X”, dirigida por Fernando Villar, que é baseada em histórias de adolescentes que se encontram em situação de exploração sexual. A esquete será exibida também no dia 18, às 19 horas, no auditório 1, do Museu Nacional.

No dia 18 de Maio, no Salão Negro do Ministério da Justiça, será lançado o Prêmio Neide Castanha, que tem como objetivo reconhecer projetos e iniciativas exitosas no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes. Neide Viana Castanha foi por oito anos secretária-executiva do Comitê Nacional de Enfrentamento à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Além disso, Neide estava há 15 anos na coordenação do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria), do qual era uma das fundadoras. É um dos ícones da luta pelos direitos das crianças e adolescentes.

Para a mobilização geral do 18 de Maio também está previsto seminário em parceria com o Sesi (Serviço Social da Indústria), nos dias 20 e 21, no auditório José Carlos Gomes Carvalho do Edifício Roberto Simonsen, em Brasília.

Além do Distrito Federal, estão previstas atividades em outras sete unidades da Federação.
O material de divulgação da campanha é composto por cartazes, banners, pulseiras, cartões, bottons, camisetas, abanadores e adesivos. Também será distribuída cartilha de orientação na prevenção ao abuso e a exploração sexual.

Histórico – A data foi escolhida porque em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES), um crime bárbaro chocou todo o país e ficou conhecido como o “Crime Araceli”. Esse era o nome de uma menina de apenas 8 anos de idade, que foi raptada, drogada estuprada, morta e carbonizada por jovens da classe média alta daquela cidade. Esse crime, apesar de sua natureza hedionda, prescreveu impune.

Mobilização geral para o Dia 18 de Maio

Domingo, 16 de maio de 2010O Comitê Nacional realiza a comemoração pelo Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Parque da Cidade, das 08h às 13h, com público estimado de 700 crianças e adolescentes (Informações: 61 3347-8524)DF- Brasília (Parque da Cidade)
Segunda-feira, 17 de maio de 201014h Exibição do Filme "Sonhos Roubados" de Sandra Werneck, seguido de debate com as presenças de Kika Faria e Amanda Diniz (Informações: Comitê Nacional - 61 3347-8524)DF - Brasília - Cinemark do Pier 21
19h - Avant Première da peça “A Trajetória X”, dirigida pelo diretor Fernando Villar.(Organização: Violes/SER/UnB - Assessoria: Ester Cleane - violes@unb.br - 61 3322-8937)DF - Brasília (Auditório I – Museu Nacional - Conjunto Cultural da República)

Terça-feira, 18 de maio de 201010h - A Secretaria de Direitos Humanos e o Comitê Nacional promovem cerimônia em alusão ao 18 de maio - Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, com o lançamento do Prêmio NEIDE CASTANHA (Organização: SDH - 61 2025-9907)DF - Brasília (Salão Negro do Palácio da Justiça)
Quinta-feira, 20 de maio de 201014h - Seminário Nacional - "Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes: Novas Estratégias de Enfrentamento" - Realização: SESI/CN e SDH/PR (Informações: SDH/PR 61 2025-9907)DF - Brasília

Fonte: SEDH

Dez propostas transformam abuso sexual de crianças em crime hediondo

Repórter Noéli Nobre

Da Agência Câmara de Notícias

Hoje é o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Na Câmara dos Deputados, tramitam 21 propostas sobre o tema; 10 delas tornam hediondos os crimes de abuso e exploração sexual.

O Brasil tem avançado na luta contra a exploração e o abuso sexual de crianças e adolescentes, mas os desafios para acabar com o problema ainda são muitos. Só nos primeiros quatro meses deste ano, lo Disque Denúncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) recebeu uma média de 73 ligações por dia.

Na Câmara, tramitam 21 propostas que pretendem aprimorar as leis que tratam do tema. A metade torna hediondos. A Lei 8072/90 define como hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante seqüestro, estupro, atentado violento ao pudor, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte; e genocídio. A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado.

Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança. os crimes de abuso e de exploração sexual de crianças. Há ainda propostas que preveem aumento de pena para esses crimes, castração química dos autores e orientação a professores para que identifiquem nos alunos os sinais de abuso. A maioria delas, portanto, aposta em penas mais duras para coibir os crimes de abuso e exploração. As penas atuais para abuso de crianças e adolescentes variam de 8 a 15 anos de reclusãoA reclusão é a mais severa entre as penas privativas de liberdade. Destina-se a crimes dolosos (com intenção).

Na prática, não existe hoje diferença essencial entre reclusão e detenção. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto., e o crime prescreve em 20 anos.

Para a exploração sexual, vão de 4 a 10 anos de detençãoA detenção é um dos tipos de pena privativa de liberdade. Destina-se a crimes tanto culposos (sem intenção) quanto dolosos (com intenção). Na prática, não existe hoje diferença essencial entre detenção e reclusão. A lei, porém, usa esses termos como índices ou critérios para a determinação dos regimes de cumprimento de pena. Se a condenação for de reclusão, a pena é cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Na detenção, cumpre-se em regime semi-aberto ou aberto, salvo a hipótese de transferência excepcional para o regime fechado. Há ainda prisão simples, prevista para as contravenções penais e pode ser cumprida nos regimes semi-aberto ou aberto. e multa, e o crime prescreve em 16 anos.

Se esses crimes se tornarem hediondos, serão inafiançáveis e os criminosos só poderáo obter regime facilitado se cumprirem pelo menos 40% da pena.

Confira as 21 propostas em tramitação

O deputado Pedro Wilson (PT-GO), que propôs o seminário em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), marcado para julho, é um dos que defendem a punição rigorosa dos criminosos para evitar que casos de abuso se repitam. O parlamentar critica a ineficiência do Estado no combate ao crime. Como exemplo, citou o assassinato de sete jovens em Luziânia (GO) por Ademar de Jesus Silva, entre o fim do ano passado e o início deste. O assassino já havia sido condenado por abusar de duas crianças em Brasília, mas foi liberado por um juiz para cumprir a pena em regime aberto.
Ademar só foi liberado porque seu nome não constava dos sistemas de buscas de antecedentes criminais – em 2000, ele teve sua prisão decretada por uma tentativa de homicídio, em Serra Dourada (BA). “Falta no Brasil uma rede de informações que permita a troca de dados entre estados”, diz Pedro Wilson.

Outra medida defendida pelos deputados ligados ao tema é o tratamento dos agressores junto à aplicação de penas. “Não há rompimento da violência se ela não for rompida na cabeça do agressor, mas isso não significa impunidade”, diz Maria do Rosário (PT-RS), que foi relatora da CPMI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Questão Cultural - De acordo com dados do Disque Denúncia Nacional da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência (Disque 100), a maioria das vítimas de abusos é do sexo feminino (veja quadro).

O problema, dizem os parlamentares, é também cultural. “Existe ainda um viés machista na nossa sociedade, que enxerga a criança como patrimônio do adulto. Então, ele acha que pode bater e abusar”, diz Rita Camata (PSDB-ES), que foi relatora do ECA na Câmara.
Segundo a deputada, a violência sexual encontra causas em todos os setores da sociedade, mesmo naqueles que deveriam proteger a criança, como a escola, a Igreja e o Judiciário. “Há juízes que interpretam o abuso como insinuação da criança, como se o adulto fosse vítima do assédio infantil”, critica Camata.

Maria do Rosário também alerta para uma naturalização da violência sexual contra crianças e adolescentes no País. A própria mídia, afirma, erotiza a criança. “Para a criança, a erotização da mídia é uma brincadeira. Para os exploradores, é um caminho para o abuso.”

Fonte: SEDH