Caso Cosan: aliciamento, dívidas e cortador de 17 anos

Repórter Brasil apresenta detalhes da fiscalização ocorrida em junho de 2007 que resultou na inclusão da companhia na "lista suja" do trabalho escravo. Cosan foi beneficiada por liminar judicial e não está mais no cadastro

Por Maurício Hashizume

Dois argumentos acompanharam a retirada da Cosan, uma das maiores companhias sucroalcooleiras do mundo, da "lista suja" do trabalho escravo. A liminar concedida pelo juiz substituto Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), acolhe as justificativas de que a situação não era tão grave a ponto de ser caracterizada como trabalho escravo e de que as irregularidades encontradas eram de responsabilidade de um empregador terceirizado.
Na decisão de 8 de janeiro de 2010, o magistrado sustenta que os autos de infração relativos ao caso são insuficientes para a "tipificação da redução à condição análoga à de escravo". Em junho de 2007, operação do grupo móvel de fiscalização do governo federal libertou 42 trabalhadores da Usina Junqueira, da Cosan, localizada em Igarapava (SP). "Inexistem elementos que atestem a ofensa ao direito de ir e vir desses trabalhadores", conclui.

Entre os 13 autos de infração lavrados, destacam-se: limitar, por qualquer forma, a liberdade do empregado de dispor de seu salário; admitir ou manter empregado sem o respectivo registro em livro, ficha ou sistema eletrônico competente; deixar de disponibilizar água potável e fresca em quantidade suficiente nos locais de trabalho; e manter empregado com idade inferior a 18 anos em atividade nos locais e serviços insalubres ou perigosos.

A avaliação da procuradora do trabalho Carina Rodrigues Bicalho, que fez parte do grupo móvel de fiscalização responsável pela operação que envolveu a Cosan, não coincide com a do juiz. Ela enumera um conjunto de constatações que considera plenamente suficientes para a caracterização do trabalho escravo contemporâneo: aliciamento de trabalhadores, submissão a sistema de endividamento (conhecido também como "barracão" ou truck system) e condições degradantes e irregulares nas frentes de trabalho e em termos de alojamento, alimentação, transporte etc.

Relatos colhidos pelos representantes do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Polícia Federal (PF), que compõem o grupo móvel de fiscalização, respaldam a ocorrência de aliciamento. Um preposto da dita empresa terceirizada José Luiz Bispo Colheita - ME arregimentou mão-de-obra em Araripina (PE). De lá, mobilizou transporte irregular - sem a Certidão Declaratória exigida pelo MTE - até Delta (MG), na divisa entre SP e MG, próximo a Igarapava (SP).

A promessa de emprego no Centro-Sul, mais especificamente em usina da Cosan, motivou o deslocamento das pessoas. A viagem foi cobrada antecipadamente (R$ 210). As vítimas contaram que, no momento da abordagem inicial, não foram informadas que teriam de arcar com aluguel, comida e produtos de necessidade básica para o trabalho.

Quando chegaram ao precário "Alojamento do Guri", em Delta (MG), as vítimas se viram obrigadas a pagar pela estadia. Alimentos e outros itens essenciais (chapéu de proteção contra o sol, marmita para refeições e garrafa térmica para levar água) adquiridos nos supermercados do Carlinhos e do Juarez, indicados pelo intermediário na contratação, eram contabilizados como dívidas e acabavam sendo descontados dos salários.

"Não estava sobrando dinheiro para que eles pudessem mandar para a família", sublinha a procuradora Carina, que integra atualmente a equipe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região (PRT-1). A maior parte do grupo começou a trabalhar em maio de 2007 e a fiscalização recolheu "vales" correspondentes aos produtos contabilizados no sistema de dívidas.
No comunicado divulgado por ocasião da inclusão do conglomerado na atualização de 31 de dezembro de 2009 da "lista suja", a Cosan manifesta "repúdio veemente" contra "qualquer prática que não respeite os direitos trabalhistas de colaboradores do seu quadro de empregados e dos quadros de seus fornecedores e parceiros". Entre os libertados da Usina Junqueira, entretanto, havia um jovem de 17 anos trabalhando no corte de cana, atividade proibida para quem não tem 18 anos completos.

Durante a inspeção do "Alojamento do Guri", foram constatadas outras irregularidades como o excesso de pessoas (algumas inclusive com suas respectivas famílias), alimentos (próximos a EPIs e ferramentas sujas) dispostos no chão, carnes penduradas em varais pelos cômodos, instalações sanitárias sem condições de uso e fiação elétrica inadequada.

Havia ainda problemas graves nas frentes de trabalho como a ausência de água potável e o transporte irregular. A água que os trabalhadores levavam para beber era retirada diretamente das torneiras do "Alojamento do Guri", sem passar por qualquer filtragem ou purificação. Sem documentação regular e em péssimo estado de conservação, o ônibus que levava o grupo estava sem freio e foi apreendido pela fiscalização.

Carina relata que, na audiência após o primeiro dia de inspeções, representantes da Cosan concordaram em providenciar o retorno dos trabalhadores para Pernambuco e em pagar dois tipos de indenizações: por danos materiais (passagem e alimentação da viagem de chegada, todos os "vales" contabilizados como dívidas nos mercados etc.) e "pela situação verificada" (de R$ 800 para cada trabalhador). "Na prática, essa última indenização foi paga a título de danos morais individuais", explica a procuradora, sem antes reforçar que a empresa não acataria esse desembolso extra se o quadro fosse apenas de irregularidades trabalhistas.

Compromisso anterior

Na liminar em favor da Cosan, o magistrado Raul Gualberto referenda ainda o entendimento de que as ocorrências registradas na operação se deram em "outra empresa, José Bispo Colheita - ME, a qual prestava serviços terceirizados" ao poderoso grupo do setor de cana-de-açúcar. "É dizer, as irregularidades que apontariam a configuração do trabalho escravo indicam sua prática por outra pessoa jurídica, não pela impetrante [no caso, a Cosan]", acrescenta o juiz substituto do TRT-10.

Essa mesma posição é reforçada no comunicado da Cosan. "A empresa José Luiz Bispo Colheita - ME prestava serviços de corte de cana-de-açúcar para diversos produtores do interior do Estado de São Paulo que faziam parte da cadeia produtiva da Cosan", declara a empresa.
"O evento que envolveu a empresa José Luiz Bispo Colheita - ME não contou com a cooperação ou concordância da Cosan", emenda o grupo, reafirmando que "possui rígidas políticas internas que determinam o cumprimento das normas legais aplicáveis a seu negócio" e que "se viu então envolvida como responsável solidária por tais irregularidades". O "descredenciamento" da José Luiz Bispo Colheita - ME da cadeia produtiva também foi propalado.

A Cosan não chega nem a citar, porém, que já tinha assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (PRT-15) - sob o nº 2803/2006, em março de 2007 (três meses antes da fiscalização). O TAC trata justamente da contratação de terceirizados na Usina Junqueira e em outras 16 usinas mantidas pelo grupo no interior paulista à época do acordo. O acordo define limites (20% na safra de 2007; 15% na safra de 2008; 10% na safra de 2009; e redução a zero na safra de 2010) e estabelece, com destaque, condições específicas para a contratação de prestadoras de serviços para o corte manual da cana.

No referido TAC, a Cosan se compromete a contratar somente empresas terceirizadas "regularmente constituídas e financeiramente idôneas, assegurando ao trabalhador [da pessoa jurídica contratada] condições análogas às dispensadas aos empregados próprios". À fiscalização, o próprio José Luiz Bispo, dono da José Bispo Colheita - ME, confirmou que sua empresa não era dotada de capacidade financeira. Algumas evidências saltaram aos olhos da inspeção. A remuneração dos trabalhadores (R$ 2,44 por cada tonelada derrubada no eito da cana-de-açúcar) era paga com o dinheiro que a própria Cosan depositava para o intermediário, que recebia valor equivalente a 135% da produção dos cortadores. Além disso, José Bispo declarou que funcionários da companhia acompanhavam as empreitadas e que possuía apenas uma casa popular e um Ford Pampa 1986 sem seguro que, após acidente que resultou na perda total do veículo, virou sucata.

"Não era um problema de terceirizado, de fornecedor", sustenta, categoricamente, a procuradora Carina. Para ela, José Luiz atuava na prática como "gato" (aliciador) da Usina Junqueira e a empresa intermediária (José Bispo Colheita - ME) não cabe na categoria de "financeiramente idônea" para ser aceita como terceirizada. Segundo a procuradora, portanto, a relação dos cortadores de cana com a Cosan era, diferentemente da forma como é tratada na nota da empresa e na liminar, bem mais direta.

O juiz Raul Gualberto faz menção, em sua decisão, à terceirização e ao TAC anterior à fiscalização trabalhista. "Apesar de questionada a licitude dessa terceirização, nesse aspecto, houve Termo de Ajustamento de Conduta da impetrante com o Ministério Público do Trabalho destinado a eliminá-la, o que, a princípio, restou devidamente cumprido", avalia. Carina destaca, contudo, que a terceirização "sempre foi considerada ilegal" e que o acordo apenas estabelecia prazos e exigências com vistas à regularização completa do corte para a Cosan até 2010, sem que fosse necessário aguardar o trâmite, muitas vezes moroso, de ações civis públicas na Justiça.

As cláusulas do TAC nº 2803/2006, completa a procuradora, não estavam sendo aplicadas também no que diz respeito às condições de trabalho. Os cortadores contratados diretamente pela Cosan não conviviam com o mesmo rosário de problemas - desde EPIs, a alojamentos inadequados e cobrança pela alimentação e por ferramentas - enfrentado pelo grupo de aliciados por José Luiz para o empreendimento em Igarapava (SP).

Repercussão posterior

Em decorrência da inclusão da Cosan na "lista suja", o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) bloqueou operações com o tradicional grupo sucroalcooleiro, em caráter preventivo. "A celebração de novos contratos com o BNDES fica condicionada à exclusão da companhia do referido cadastro", informou, em nota, o banco estatal. A rede varejista Walmart, que é signatária do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, anunciou, por sua vez, a suspensão temporária de compras por causa da presença do nome da Cosan no clube de infratores.

Um dia depois do posicionamento do BNDES e no mesmo dia do anúncio do Walmart, a Cosan obteve liminar e saiu da "lista suja". A exclusão permitiu a retomada das relações comerciais e financeiras. Associada à União da Indústria de Cana-de-açúcar (Única), a companhia é dona de 23 usinas (21 em São Paulo e duas em construção, em Goiás e no Mato Grosso do Sul), tem o controle das marcas de açúcar União e Da Barra, dos 1,5 mil postos de combustível da Esso no país e da venda de lubrificantes Mobil.

Quem também veio a público para defender a Cosan foi o ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes. Mesmo não sendo de sua alçada, ele classificou a inclusão da Cosan na "lista suja" de "exagero" e "erro".

Justamente por conta de sucessivos descumprimentos de normas trabalhistas previstas em acordos prévios (assim como no caso da libertação de trabalhadores da Usina Junqueira), o MPT fez uma proposta, em 25 de novembro de 2009, para que a Cosan desembolse R$ 3,4 milhões em substituição a possíveis execuções de multas na Justiça. O prazo de 45 dias já se esgotou e, segundo informações da assessoria de imprensa da PRT-15, ainda não foi encaminhada nenhuma resposta oficial ao procurador Mário Antonio Gomes, que está à frente das negociações.

A proposição de acordo atingiu altos valores por conta de diversas infrações à Norma Regulamentadora 31 (NR-31), entre elas a falta de banheiro e de água potável nas frentes de trabalho dos canaviais. Uma das ações contra a Cosan corre na 3ª Vara de Trabalho de Araçatuba (SP). A PRT-15 quer que 10% sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e que 90% do valor total sejam investidos em instituições de caridade.

A unidade de Igarapava (SP) faz parte de pelo menos dois pactos de responsabilidade empresarial: o Compromisso Nacional para Aperfeiçoar as Condições de Trabalho na Cana-de-Açúcar, articulado pelo governo federal, e o Protocolo Ambiental que faz parte do Programa Etanol Verde, do governo paulista, que concede certificados de boas práticas socioambientais e estabelece metas de redução de impactos. No comunicado público sobre o episódio, a companhia assume para si o "papel de liderança, junto aos governos estadual e federal, no esforço de regulamentar e melhorar as condições de trabalho de toda a cadeia produtiva do agronegócio".

Ainda na mesma nota, a Cosan se declara "surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de empregadores da Portaria nº 540/04 do Ministério do Trabalho, publicado no último dia 31 de dezembro de 2009" e "que tal processo de inclusão do seu nome na lista não era em absoluto de seu conhecimento e que, portanto, não teve a oportunidade de se defender". Na última sexta-feira (15), a reportagem encaminhou perguntas sobre as irregularidades flagradas pelo grupo móvel e seus desdobramentos, com prazo para envio das respostas. A empresa, contudo, optou por não se pronunciar.

Fonte: Repórter Brasil

Papa convoca bispos da Irlanda para discutir escândalos de pedofilia

da BBC Brasil

O papa Bento 16 deve receber todos os 24 bispos da Irlanda no Vaticano nesta segunda-feira para uma reunião sem precedentes de dois dias com a finalidade de discutir a forma como foram tratados casos de pedofilia envolvendo padres católicos no país.

Uma investigação revelou no ano passado que líderes eclesiásticos na Irlanda passaram décadas protegendo padres suspeitos de abusar sexualmente de crianças. Segundo conclusões da Comissão Murphy, que analisou casos de 1975 a 2004, a prioridade foi proteger a instituição e não crianças vulneráveis e, com frequência, dados relevantes aos casos não foram passados para a polícia.

Cada bispo terá sete minutos para falar perante o papa e alguns dos principais cardeais. Entre eles estará o bispo de Galway, Martin Drennan, que vem resistindo a pedidos para renunciar ao cargo.

Quatro outros bispos irlandeses criticados no relatório da comissão deixaram os cargos, mas grupos de apoio às vítimas de pedofilia dizem que a igreja precisa fazer mais para restaurar a confiança do público.

Em uma carta aberta ao papa, os grupos pediram que ele instrua os bispos da Irlanda "a cumprir totalmente as diretrizes civis de proteção à criança, inclusive a notificação obrigatória de todas as preocupações ou queixas às autoridades civis para uma investigação".

Perturbado
O papa disse que estava "perturbado e angustiado" com o relatório da comissão e que compartilhava dos sentimentos de "indignação, traição e vergonha" que afetaram o povo irlandês.

O bispo de Clogher, Joseph Duffy, disse em Roma no domingo que os bispos vão reconhecer "o fracasso por parte de todos nós" de ser vigilantes contra os abusos e expressar seu compromisso para tentar retificar "a enorme injustiça e crueldade" que as vítimas sofreram.

O analista de assuntos religiosos da BBC, Christopher Landau, disse que visitas de grupos de bispos de um mesmo país ao Vaticano não são incomuns, mas que nesse caso a convocação extraordinária do papa foi feita porque o tema minou gravemente a igreja católica da Irlanda.

Segundo Landau, os bispos da Irlanda sabem que muita coisa vai ter que mudar para que a Igreja recupere pelo menos um pouco do respeito que tinha na sociedade irlandesa há um século.
Como em outras partes da Europa, o declínio das congregações e a queda no número de sacerdotes tornaram incerto o futuro da igreja no país.

Criança é encontrada morta no Aterro do Flamengo

Uma garota de aproximadamente 8 anos foi encontrada morta na tarde deste domingo (14) no Aterro do Flamengo, na zona sul do Rio de Janeiro. De acordo com a Polícia, a menina vestia uma fantasia de carnaval e apresentava indícios de violência sexual.

Os policiais militares encontraram a vítima de bruços, próximo ao Museu de Arte Moderna do Rio. A criança apresentava ferimentos no rosto e nas regiões próxima à genitália.

Informações preliminares apontam que a criança era moradora de rua e foi assassinada por volta das 23h deste sábado. O corpo da garota foi levado para IML (Instituto Médico Legal) e o caso será investigado pelo departamento de homicídios da Polícia Civil do Rio.

Campanha de Carnaval 2010

A quinta edição da Campanha Nacional de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Carnaval 2010, promovida pela Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, será lançada nesta segunda-feira (08), no Anfiteatro do Morro da Urca, no Rio de Janeiro, a partir das 16h.

São parceiros no evento o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (CEDCA-RJ), em parceira com outros órgãos governamentais e não-governamentais.

Assista ao vídeo de divulgação da campanha e abaixo um link com um cronograma de atividades em outros estados.

files/upload/file/Cronograma%20de%20Lan%C3%83%C2%A7amento%20-%20Campanha%20Carnaval%202010.pdf

Mundialização do Direito

Olá companheiros humanistas, achei por bem publicar este post devido a importância desta Conferência que foi realizada em 2007 a fim de conhecimento para meus leais leitores e pesquisadores, um grande abraço.

"A mundialização do direito se limita a construir uma comunidade econômica ou prenuncia uma verdadeira comunidade mundial de valores?" Quem indaga é a jurista francesa Mireille Delmas-Marty, titular da cátedra de Estudos Jurídicos Comparativos e Internacionalização do Direito do Collège de France, principal convidada da conferência "A Mundialização do Direito: Rumo a uma Comunidade de Valores?", realizada dia 8 de outubro, no IEA

A conferência, uma realização da Cátedra Claude Lévi-Strauss (convênio entre o IEA e o Collège de France) teve como debatedores Eduardo Bittar, do Departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da Faculdade de Direito da USP (Fadusp), e Cláudia Perrone-Moisés, do Departamento de Direito Internacional da mesma faculdade. O coordenador foi Sergio Adorno, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da USP e coordenador da Cátedra Unesco de Educação para a Paz, Direitos Humanos, Democracia e Tolerância e do Núcleo de Estudos da Violência da USP.

VALORES

Segundo a jurista, "a mundialização não remete apenas ao direito nascido da globalização econômica, mas também à universalização dos direitos do homem, fundada na declaração 'universal' de 1948".

No entanto, ela considera que, depois da queda do Muro de Berlim em 1989 e da criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1994, teve início uma espécie de corrida entre esses dois processos: "O direito do comércio se judicializa com a criação do órgão de apelação junto à OMC, ao passo que ainda não existe uma corte mundial de direitos humanos".

Delmas-Marty centrou sua exposição na questão dos valores, reativada com a convenção da Unesco de 2005, "que consagra a diversidade cultural, mas não diz como conciliá-la com o universalismo da Declaração dos Direitos do Homem".

De acordo com a conferencista, "para conciliá-las a fim de construir um universalismo pluralista que permita instaurar uma verdadeira 'comunidade mundial de valores'", é preciso tentar responder a duas questões: qual comunidade? quais valores?". A conferência teve como fio condutor a exploração de respostas a essas questões.

Delmas-Marty destaca que essa comunidade mundial seria pela primeira vez uma comunidade sem exterior e não mais apenas internacional, mas inter-humana. Quanto aos valores, a jurista primeiro discutiu seu fundamento, depois tratarou de seu conteúdo, apreendido entre o universalismo e o relativismo.

Fonte: NEVUSP

Protegendo a Dignidade: uma Agenda para os Direitos Humanos

A Conferência Internacional sobre os Direitos Humanos celebrou o 1º aniversário da iniciativa suíça Protegendo a Dignidade: uma Agenda para os Direitos Humanos, lançada em dezembro de 2008. A Agenda, inspirada nos 60 anos da Declaração Universal de Direitos Humanos, reuniu renomados especialistas internacionais para identificar os principais desafios e elaborar propostas concretas para promoção e proteção aos direitos humanos em escala global. Esse painel de eminentes reuniu-se em diversas ocasiões durante o ano de 2009 e ficou decidido que o resultado do primeiro ano dessa empreitada seria comemorado em um país do Sul global.

Por sugestão do co-presidente do painel, Paulo Sérgio Pinheiro, o evento foi realizado no dia 21 de dezembro em São Paulo, no auditório do Museu Brasileiro de Escultura, MuBE, sob os auspícios do Governo do Estado de São Paulo, em parceria com a Secretaria de Relações Institucionais, apoio da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania e em cooperação com o Departamento Federal de Relações Exteriores da Suíça e colaboração da Academia de Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos de Genebra e do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo, NEV/USP. Na mesma data foi lançado o 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, PNDH3, em Brasília.

A Conferência Internacional sobre os Direitos Humanos contou com a presença de ilustres experts internacionais em direitos humanos, bem como de importantes figuras do cenário político nacional. O Governador José Serra e o Prefeito Gilberto Kassab discursaram na mesa de abertura do evento, ao lado do embaixador suíço Rudolf Knoblauch e da embaixadora Ana Cabral, além de outras autoridades governamentais. Manfred Nowak, Andrew Clapham, Vitit Muntarbhorn e Frédéric Mégret tiveram participação de destaque nas mesas redondas, compartilhando sua expertise em direitos humanos. Durante o evento, foram lançados, em português, a Agenda para os Direitos Humanos e o Relatório de Andamento do Painel de Eminentes, bem como os projetos de pesquisa relativos à criação de um tribunal internacional para os direitos humanos e à dignidade humana e grupos vulneráveis.

O objetivo da Conferência foi dar visibilidade às novas perspectivas apresentadas pela Agenda em relação aos direitos humanos, construída com base na experiência de especialistas engajados na defesa à dignidade, proporcionando um fórum de discussão entre acadêmicos, autoridades do governo e organizações da sociedade civil.

O diálogo em torno desses temas reaviva o compromisso em promover iniciativas e políticas públicas de respeito e garantia aos direitos fundamentais, efetivando os princípios e normas estabelecidas em tratados internacionais sobre direitos humanos e na própria Constituição brasileira e colocando-os na ordem do dia. O debate internacional possibilita, ainda, repensar os direitos sob um ponto de vista global, permitindo a cooperação mútua e alertando sobre situações mais graves e preocupantes de ofensa à dignidade e violação aos direitos humanos.

O panorama doméstico, bem como o internacional, mostra que ainda existe um grande desconhecimento em relação aos direitos humanos. Trazer à tona esse debate implica, primeiramente, um trabalho de conscientização, seguido pela construção de ideias e propostas para concretizar os direitos por meio de ações públicas e outras iniciativas extra-oficiais. O rol de temas prioritários de enfoque pelo Poder Público é assim construído por meio da interação democrática, que transforma em pauta política questões tais como: combate à violência e ao preconceito às minorias, proteção às vítimas, acesso à justiça, educação e o enraizamento de uma cultura em direitos humanos.

O Estado brasileiro se fortalece em sua condição de Estado Democrático de Direito face a eventos como esse, reforçando seu compromisso com sua tarefa primordial de promoção dos direitos humanos e defesa da dignidade dos cidadão brasileiros.

por Carolina Yoko

Fonte: NEVUSP

I Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo

Participar deste Fórum foi uma grande experiência e uma visão mais profunda na questão do trabalho escravo ou degradante, que infelizmente ainda acontece no Brasil.

Acesse também o site do Ministério do Trabalho e Emprego: www.mte.gov.br e lá você poderá pesquisar o cadastro de empregadores que contém infratores flagrados explorando trabalhadores na condição análoga à de escravos.

O dia 28 de janeiro foi escolhido como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo para homenagear os auditores fiscais do trabalho Eratóstenes Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e o motorista Ailton Oliveira, assassinados em 28 de janeiro de 2004, durante vistoria a fazendas de feijão na zona rural de Unaí, Minas Gerais.

Este terrível chacina foi lembrada durante, o I Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Escravo
que reuniu autoridades e especialistas no problema, no auditório da Superintedência Regional do
Trabalho e Emprego de São Paulo, no centro da cidade.

Participaram da mesa de abertura oficial, no dia 28 (Quinta-feira) a Procuradora-Chefe da PRT2, Cristina Aparecida Ribeiro Brasiliano, o Procurador- Chefe da PRT15, Alex Duboc Garbellini, Paulo Sérgio de Almeida, presidente do Conselho Nacional de Imigração, José Roberto de Melo, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo, Jorge Luiz Souto Maior, da Faculdade de Direito da USP, Ruth Beatriz Vilela, Secretária de Inspeção do Trabalho, Paulo Illes, do Centro de Apoio ao Imigrante e Marinez Lima de Laia, viúva do Auditor Fiscal do Trabalho, Eratóstenes Gonsalves.

A Procuradora-Chefe da PRT2 lembrou que o trabalho forçado está ligado à exploração da mão-de obra, ao tratamento degradante e ao cerceamento da liberdade. Extirpar essa forma aviltante de labor é a meta institucional do Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Conaete- Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo, cuja função é investigar, instaurar
inquéritos e propor medidas judiciais em casos de suspeita ou de indícios de exposição de trabalhadores à condição análoga à de escravos, destacou a Procuradora-Chefe.

Ao meu lado o Diretor do Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça Dr. Luciano Pestana Barbosa

Já o Procurador-Chefe da PRT15, Alex Duboc Garbellini, enfatizou que a sociedade tem que se unir para a erradicação do trabalho escravo, principalmente com a implantação de políticas públicas de inclusão social e de educação.

Atuação do MPT nos casos de Trabalho Escravo e Terceirização da Mão-de-Obra em sua explanação, o Procurador do Trabalho da PRT2, Daniel Augusto Gaiotto, abordou os principais problemas encontrados durante as diligências feitas pelo Ministério Público do Trabalho nas oficinas de costura que empregam mão-de-obra de sul-americana, especialmente, bolivianos.

Entre as principais irregularidades encontramos falta de registro na CTPS, jornada exaustiva de
trabalho, meio ambiente de trabalho precário, salários inferiores ao piso da categoria, não pagamento de adicional de hora extra e ausência de proteção da Previdência Social, disse o Procurador.

Destacou ainda que os casos de trabalho escravo/degradante são decorrentes da combinação de
terceirização irregular e uso de mão de obra de migrantes.

Entre as medidas para combater a existência do trabalho escravo no setor de confecções, Daniel
Gaiotto esclareceu que, em relação às oficinas de costura, devem proceder ao registro dos empregados, regularizar o meio ambiente de trabalho, limitar a jornada de trabalho e efetuar o pagamento regular dos salários com base no piso da categoria. Já os lojistas devem selecionar as oficinas das quais tomam os serviços de costura, além de exigir o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados.

Por fim, observou que o Acordo de Residência assinado pelos países do MERCOSUL, Bolívia e Chile, vigente desde outubro de 2009, reconhece que os trabalhadores imigrantes, mesmo em situação irregular, têm assegurados os seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Dia 29 tivemos a participação dos seguintes palestrantes: Dr.Luciano Pestana Barbosa – Departamento de Estrangeiros da Secretaria Nacional de Justiça – MJ abordando o Tema : "Imigração e Exploração Laboral.", após tivemos o painel do palestrante Sr. Dirceu Alves da Louza - Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – Programa Nacional de Educação Fiscal, abordando sobre o painel “O Estado e a Sociedade no Combate à Concorrência Desleal.”, palestrante Sr. Alessandro Leite de Lima – Consultor SEBRAE falando sobre o papel do SEBRAE no auxílio ao desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, e finalizando com a Sra. Rosângela Silva Rassy – Auditora Fiscal do Trabalho - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT, que falou sobre as atribuições dos auditores fiscais do trabalho em todo o Brasil, ao término foi dado espaço para rodadas de perguntas.